ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 467/2021, DE 21 DE OUTUBRO DO ANO DE 2021.

Dispõe sobre criar a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), no âmbito do Município de itapetim– PE, dando outras providências.

O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica Criada a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com transtorno do Espectro Autista (TEA).

 

Art. 2° - A Carteira será expedida sem qualquer Custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório medico documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis legais.

 

Art. 3° - Deverá ser devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem dos portadores do TEA, cabendo aos órgãos competentes expedir em um prazo máximo de 15 (quinze) dias e com validade mínima de 05 (cinco) anos.

 

Art. 4°. — Constará no corpo da Carteira o endereço, nome do responsável e o telefone pare facilitar a identificação e contato com a família e/ou responsável.

 

Art. 5°. — Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviço público e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo o horário do expediente, atendimento preferencial aos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA).

 

Parágrafo único. A empresa comercia que recebem pagamentos de contas e bancos deverão incluir aos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas filas de prioridades.

 

Art. 6°. — Será permitido aos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) estacionar em vagas prioritárias já reservadas a idosos, gestantes e deficientes.

 

Parágrafo único. A identificação dos beneficiários se dará por meio cartão e adesivos expedido pelo Executivo Municipal, por comprovação média.

 

Art. 7°. — Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dies a contar de sua publicação.

 

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito 


Publicado por:
Clodoaldo Batista de Lucena
Código Identificador:0DDD643F