ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 883, DE 18 DE MARÇO DE 2025

EMENTA: Desmembra a Diretoria de Gestão Tributária, Patrimônio e Regularização Fundiária, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES/PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Para alcance da eficiência administrativa, fica desmembrada a Diretoria de Gestão Tributária, Patrimônio e Regularização Fundiária, constante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração, Orçamento e Finanças, em Diretoria de Gestão Tributária e Patrimônio, e em Diretoria de Planejamento Urbanístico e Regularização Fundiária;

 

Art. 2º - Por força do desmembramento de que trata o Artigo anterior, fica extinto o cargo de Diretor de Gestão Tributária, Patrimônio e Regularização Fundiária, e em seu lugar, criados os seguintes cargos de provimento comissionado:

 

CARGO

VAGA

SÍMBOLO

VERBA DE REPRESENTAÇÃO

SALÁRIO-BASE

Diretor de Gestão Tributária e Patrimônio

01

CC3

R$ 2.000,00

R$ 2.000,00

Diretor de Planejamento Urbanístico e Regularização Fundiária

01

CCF

R$ 3.500,00

R$ 3.500,00

 

Art. 3º - As despesas necessárias à consecução desta Lei serão suportadas por dotações constantes do Orçamento Público Municipal em vigor, e que deverá conter previsão para os orçamentos futuros;

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 18 de março de 2025.

 

MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA

Prefeita do Município


Publicado por:
Danilo Damasceno Camilo
Código Identificador:0DEBB547