ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.373/2022

Ementa: Abre crédito adicional suplementar no orçamento do exercício 2022 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinadas com os artigos 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64 e com o artigo 8º, da Lei Municipal nº 1.350, de 30 de novembro de 2021, faz saber que a câmara municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei;

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizados a abrir créditos adicionais suplementares em mais 40% (Quarenta por cento) do fixado no art. 8º, da Lei Municipal nº 1.350/2021, para as despesas fixadas nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de reforço das dotações orçamentárias, mediante a utilização dos recursos permitidos pelo § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, e disposições da LDO para 2022.

 

Art. 2º Os recursos para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º desta Lei, serão provenientes de anulação de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, bem como, do excesso de arrecadação apurado no exercício 2022, conforme Lei Municipal nº 1.350/2021.

 

Art. 3º Pela abertura do crédito suplementar previsto nos artigos da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária vigente, nos limites da modalidade de aplicação e fonte de recursos.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Petrolândia/PE, 09 de setembro de 2022.

 

FABIANO JAQUES MARQUES

Prefeito


Publicado por:
Igor Nogueira Soares
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