ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 089/2025, DE 18 DE MARÇO DE 2026.

EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóvel à COOPERATIVA HABITACIONAL DE PERNAMBUCO - COOPERCASA, para fins de implantação de empreendimento habitacional de interesse social, em atenção a Lei nº 957/2025, de 21 de fevereiro de 2025 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VENTUROSA no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Constituição Federal e Estadual, combinada com o inciso XXVIII do art. 80 da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o direito social à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de implementação de políticas públicas voltadas à habitação de interesse social, especialmente para famílias de baixa renda;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.124/2005, que institui o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS e cria o Fundo de Desenvolvimento Social – FDS, destinado ao financiamento de programas habitacionais;

 

CONSIDERANDO que o Fundo de Desenvolvimento Social – FDS tem como finalidade promover o acesso à moradia digna, mediante apoio a projetos habitacionais de interesse social;

 

CONSIDERANDO o Contrato firmado no âmbito do FDS, denominado “Contrato FDS – Venturosa”, voltado à implantação de empreendimento habitacional no Município;

CONSIDERANDO que a destinação de bens públicos para atendimento de interesse social configura hipótese de relevante interesse público devidamente justificado;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à possibilidade de alienação de bens públicos, desde que demonstrado o interesse público, observadas as exigências legais e a finalidade pública;

 

CONSIDERANDO que a doação com encargo constitui instrumento jurídico adequado à transferência de bens públicos quando vinculada à finalidade pública específica;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica ao procedimento, com cláusula de reversão em caso de descumprimento da finalidade;

 

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 957/2025, de 21 de fevereiro de 2025, a doação de imóvel de propriedade do Município à COOPERATIVA HABITACIONAL DE PERNAMBUCO – COOPERCASA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.242.530/0001-74, situada na Avenida Gerson Gonçalves de Lima, nº 3150, sala 02, Pindoba em Custódia Pernambuco, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial de Pernambuco – JUCEPE, registrada no NIRE nº 26400020116, representada em conformidade ao seu estatuto social no artigo 67º, por RODRIGO DO AMARAL RESENDE, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade nº 7685103-SDS/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 101.371.334-64, cujo imóvel objeto segue descrito e caracterizado como sendo: Uma parte de terra situada no lugar denominado Araça, Zona Urbana do Município de Venturosa do Estado de Pernambuco, medindo uma área de 18.892,34m², conforme planta memorial descritivo e termo de responsabilidade técnica de obra/serviço n° PE20251446079 assinado pelo Engenheiro Agrônomo Thiago Henrique Gondim Magalhães RNP n°1812234317 passando a ter a seguinte descrição: " Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PO5, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas Longitude:- 36°53'02,69", Latitude:-8°34'59,98" de altitude 513,96m; deste segue confrontando com a propriedade de ALDERIO TENORIO DE ALMEIDA, com os seguintes azimutes e distâncias: 112°48'54" e 7,33m até o vértice P06, de coordenadas Longitude:-36°53'02,47", Latitude:- 8°35'00,07" de altitude 513,96m; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA REMANESCENTE, com os seguintes azimutes e distâncias: 128°06'52" e 79,00m até o vértice P26, de coordenadas Longitude: -36º53’01,65” de altitude 513,96m deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA REMANESCENTE, com os seguintes azimutes e distância 217º49’38” e 8,65m até o vértice P27, de coordenadas Longitude: -36º53’00,61”, Latitude: 8º35’0,88” altitude 513,96m; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA REMANESCENTE, com os seguintes azimutes e distâncias: 307º50’55” e 0,83m até o vértice P28, de coordenadas Longitude: -36º53’00,63”, Latitude: -8º35’01,86” de altitude 513,96m; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA REMANESCENTE, com os seguintes azimutes e distâncias: 218°03'39" e 69,62m até o vértice P29, de coordenadas Longitude:-36°53'02,03", Latitude:-8°35'03,64" de altitude 513,96m; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA REMANESCENTE, com os seguintes azimutes e distâncias: 128°37’01" e 0,53m até o vértice P30, de coordenadas Longitude:-36°53'02,02", Latitude:- 8°35'03,66" de altitude 513,96m; deste que confrontando com a propriedade de ÁREA REMANESCENTE, com os seguintes azimutes e distâncias: 218º54'54" e 7,00m até o vértice P45, de coordenadas Longitude:-36°53'02,16'', Latitude:-8°35'03,83” de latitude 513,96m; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA REMANESCENTE, com os seguintes azimutes e distâncias: 128°54'54" e 116,67m até o vértice P31, de Coordenadas Longitude: -36°52'59,20", Latitude: -8°35'06,22" de altitude 513,96m; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA REMANESCENTE, com os seguintes azimutes e distâncias: 218º07'03" e 23,00m até o vértice P32, de coordenadas Longitude: -36°52'59,66", Latitude: -8°35'06,81" de altitude 511,96m; deste segue confrontando om a propriedade de ÁREA REMANESCENTE, com os seguintes azimutes e distâncias: 128°54'19" e 7,00m até o vértice P33, de coordenadas Longitude: -36°52'59,48", Latitude: -8°35'06,95" de altitude 513,96m; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA REMANESCENTE, com os seguintes azimutes e distâncias: 218º06’56" e 56,25m até o vértice P34, de coordenadas Longitude: -36º53'00,62", Latitude:- 8°35’8,39" de altitude 513,96m; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA REMANESCENTE, com os seguintes azimutes e distâncias: 310°53'53" e 93,62m até o vértice P35, de coordenadas Longitude: -36°53'02,93", Latitude: -8°35'06,39" de altitude 513,96m; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA REMANESCENTE, com os seguintes azimutes e distâncias: 218°54'56" e 12,94m até o vértice P36, de coordenadas Longitude:- 36°53'03,20", Latitude:-8°35'06,72" de altitude 513,96m; deste segue confrontando om a propriedade de ÁREA REMANESCENTE, com os seguintes azimutes e distâncias: 313°54'00" e 31,84m; até o vértice P46, de coordenadas Longitude:-36°53'03,95"; Latitude:- 8°35'06,00" de altitude 513,96m; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA REMANESCENTE, com os seguintes azimutes e distâncias: 38º54’54" e 36,07m até o vértice P37, de coordenadas Longitude:-36°53’03,21", Latitude:-8º35'05,09” altitude 513,96m; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA REMANESCENTE, com os seguintes azimutes e distâncias: 312°05'47" e 15,73m até o vértice P38, de coordenadas Longitude: -36°53'03,59", Latitude: -8°35'04,75" de altitude 513,96m; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA REMANESCENTE, com os seguintes azimutes e distâncias: 42°46'21" e 19,80m até o vértice P39, de coordenadas Longitude: -36°53'03,15", Latitude: -8°35'04,27" de altitude 513,96m; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA REMANESCENTE, com os seguintes azimutes e distâncias: 308°54'55" e 30,59m até o vértice P40, de coordenadas Longitude: -36°53'03,93", Latitude: -8°35'03,65" de altitude 513,96m; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA REMANESCENTE, com os seguintes azimutes e distâncias: 42°25’07” e 19,93m até o vértice P41, de coordenadas Longitude: -36º53’03,49", Latitude: -8º35’03,17" de altitude 513,96m; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA REMANESCENTE, com os seguintes azimutes e distâncias: 308°54’55" e 18,74m até o vértice P42, de coordenadas Longitude: -36°53'03,96", Latitude: -8°35'02,79" de altitude 513,96m; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA REMANESCENTE , com os seguintes azimutes e distâncias: 43°03'05" e 6,43m até o vértice P43, de coordenadas Longitude: -36°53'03,82", Latitude: -8°35'02,63" de altitude 513,96m; deste segue confrontando; com a propriedade de ÁREA REMANESCENTE , com os seguintes azimutes e distâncias: 314º14'52" e 23,33m até o vértice P44, de coordenadas Longitude: -36°53'04,37", Latitude: -8°35'02,10" de altitude 513,96m; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA REMANESCENTE, com os seguintes azimutes e distâncias: 38°06'52" e 83,15m até o vértice P05, ponto inicial da descrição deste perímetro de 767,86m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como Datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais referenciadas ao Sistema Geodésico Locai (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricos, com demais características, limites, confrontações e título aquisitivo, constantes da matrícula nº 3378 do Cartório de Registro de Imóveis de Venturosa – Pernambuco, com a finalidade exclusiva de implantação de empreendimento habitacional de interesse social.

 

Art. 2º A doação será realizada com encargo, consistente na obrigatoriedade de utilização do imóvel exclusivamente para a execução do empreendimento habitacional vinculado ao Fundo de Desenvolvimento Social – FDS, nos termos da Lei nº 11.124/2005.

 

Art. 3º O descumprimento da finalidade prevista neste Decreto, ou a utilização do imóvel em desacordo com os objetivos do programa habitacional, implicará na reversão automática do bem ao patrimônio do Município, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem direito a indenização por benfeitorias eventualmente realizadas.

 

Art. 4º A doação ora autorizada fundamenta-se no interesse público devidamente caracterizado, nos termos da Lei nº 14.133/2021, sendo dispensada a licitação em razão da finalidade pública específica e da vinculação a programa habitacional de interesse social.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos necessários à formalização da doação, inclusive lavratura de escritura pública ou qualquer outro meio de regularização para o devido fim e seu registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Município de Venturosa, em 18 de março de 2026.

 

KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA

– Prefeito – 


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
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