ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.148/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo para utilização do imóvel doado ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE, através da Lei Municipal nº 1.949/2013, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município dos Palmares autorizado a prorrogar, por mais 2 (dois) anos, a contar da data da sanção da presente Lei, o prazo concedido ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE, inscrito no CNPJ n° 10.767.239/0001-45, para utilização do imóvel que lhe fora doado, através da Lei Municipal nº 1.949/2013.
Parágrafo único. Na hipótese do imóvel doado não vir a ser utilizado, no prazo estabelecido no caput deste artigo, reverterá o mesmo ao Patrimônio Público do Município dos Palmares.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 14 de março de 2018.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares
Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
Código Identificador:0E547BC5