ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 031, DE 03 DE JULHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – "JARI", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 11 da Lei Municipal nº 666, de 16 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Junta Administrativa de Recursos – JARI;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e suas alterações, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear, a partir desta data, os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, do Município de Moreno, Estado de Pernambuco, ficando assim composta:

I – Membro Julgador Titular com Conhecimento na Área de Trânsito:

• Nome: Isaias Evangelista dos Santos

• Matrícula: nº 30.982

II – Membro Julgador Suplente com Conhecimento na Área de Trânsito:

• Nome: Jairo Moreira Portela

• Matrícula: nº 31.740

III – Membro Julgador Titular Representante da Secretaria da Administração e Defesa Social responsável pelo setor de trânsito:

• Nome: Rubens Carlos da Silva

• Matrícula: nº 38.176

IV – Membro Julgador Suplente da Secretaria da Administração e Defesa Social responsável pelo setor de trânsito:

• Nome: Rogério Antônio Ferreira

• Matrícula: nº 36.326

V – Membro Julgador Titular Representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito ou transporte:

• Nome: Pedro Batista Santos

• CPF: 864.xxx.xxx-20

VI – Membro Julgador Suplente Representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito ou transporte:

• Nome: Márcio Roberto Ferreira Costa

• CPF: 041.xxx.xxx-73

Parágrafo único. Qualquer alteração no quadro deverá ser feita mediante portaria do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º A Presidência da Junta Administrativa de Recursos – JARI do Município de Moreno/PE fica a cargo do membro ISAIAS EVANGELISTA DOS SANTOS, devendo prevalecer o seu voto na ocorrência de empate por ocasião das deliberações do colegiado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Moreno/PE, 01 de julho de 2026.

 

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito de Moreno


Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
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