ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MORENO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 031, DE 03 DE JULHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – "JARI", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 11 da Lei Municipal nº 666, de 16 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Junta Administrativa de Recursos – JARI;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e suas alterações, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, a partir desta data, os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, do Município de Moreno, Estado de Pernambuco, ficando assim composta:
I – Membro Julgador Titular com Conhecimento na Área de Trânsito:
• Nome: Isaias Evangelista dos Santos
• Matrícula: nº 30.982
II – Membro Julgador Suplente com Conhecimento na Área de Trânsito:
• Nome: Jairo Moreira Portela
• Matrícula: nº 31.740
III – Membro Julgador Titular Representante da Secretaria da Administração e Defesa Social responsável pelo setor de trânsito:
• Nome: Rubens Carlos da Silva
• Matrícula: nº 38.176
IV – Membro Julgador Suplente da Secretaria da Administração e Defesa Social responsável pelo setor de trânsito:
• Nome: Rogério Antônio Ferreira
• Matrícula: nº 36.326
V – Membro Julgador Titular Representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito ou transporte:
• Nome: Pedro Batista Santos
• CPF: 864.xxx.xxx-20
VI – Membro Julgador Suplente Representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito ou transporte:
• Nome: Márcio Roberto Ferreira Costa
• CPF: 041.xxx.xxx-73
Parágrafo único. Qualquer alteração no quadro deverá ser feita mediante portaria do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º A Presidência da Junta Administrativa de Recursos – JARI do Município de Moreno/PE fica a cargo do membro ISAIAS EVANGELISTA DOS SANTOS, devendo prevalecer o seu voto na ocorrência de empate por ocasião das deliberações do colegiado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Moreno/PE, 01 de julho de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno
Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:0E574EF2