ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PANELAS
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.150, DE 15 DE MAIO DE 2025.
O VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS/PE, no exercício do cargo de PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Panelas-PE decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal de Finanças, à vista do ofício requisitório expedido pelo Juízo competente (Requisição de Pequeno Valor – RPV).
§1º O pagamento de valor superior ao limite previsto no caput continuará a ser requisitado por intermédio de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
§2º O credor de importância superior ao limite previsto no caput poderá optar por receber seu crédito por meio de requisição de pequeno valor, desde que renuncie expressamente o valor excedente junto ao Juízo da Execução.
Art. 2º Os pagamentos das requisições de pequeno valor de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 3º Fica vedado o fracionamento, a repartição, a quebra do valor de execução ou a expedição de requisição de pequeno valor complementar, conforme §8º do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 890, de 28 de Março de 2007.
Panelas/PE, 15 de Maio de 2025.
MANOEL JOSÉ SARAIVA
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:0E669641