ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DA PREFEITA
LEI 1.946/2024
LEI Nº 1.946/2024.
Dispõe sobre a fixação do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Itambé, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, Estado de Pernambuco, FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica fixado em R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), o valor do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Itambé - PE.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta dos recursos orçamentários consignados no Orçamento Geral do Município e serão classificadas na dotação específica.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos retroagem a 01 de janeiro de 2024.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Itambé, em 28 de fevereiro de 2024.
MARIA DAS GRAÇAS GALLINDO CARRAZZONI
Publicado por:
Anabel Soares da Silva
Código Identificador:0E7766D9