ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BONITO

Câmara Municipal de Vereadores

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026 ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O BIÊNIO 2027/2028.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO BONITO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pelo Artigo 26, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, e pelos Artigos 184 e 240 do Regimento Interno;

CONSIDERANDO as regras regimentais insculpidas nos Artigos 10, 92, 96, 184 e 204 do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a máxima publicidade, transparência, igualdade de condições, rastreabilidade digital e segurança jurídica ao processo de escolha dos membros da Mesa Diretora para o segundo biênio;

RESOLVE:

TORNAR PÚBLICO E CONVOCAR os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Vereadores(as) integrantes da Câmara Municipal do Bonito para a eleição da Mesa Diretora correspondente ao segundo biênio da presente Legislatura, mediante as seguintes condições e regras regimentais:

Art. 1º — DO OBJETO E DOS CARGOS EM DISPUTA

I - O presente Edital disciplina a convocação, o procedimento de registro, a modalidade de votação, e a apuração e proclamação dos eleitos para a composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal do Bonito, biênio 2027/2028.

II - A eleição destina-se ao preenchimento individual e autônomo dos seguintes cargos:

Presidente

Vice-Presidente

1º Secretário

2º Secretário

Art. 2º — DA DATA, HORÁRIO E LOCAL DA SESSÃO ELEITORAL

I - A eleição para o segundo biênio será realizada no dia 09 de novembro de 2026, com início às 09h00, no Plenário da Casa Leônidas Vila Nova, sede do Poder Legislativo Municipal.

II - Não havendo quórum legal na data e horário aprazados, a Presidência adotará as providências necessárias até que se realizem as eleições.

Art. 3º — DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E DAS VEDAÇÕES

I - São elegíveis para os cargos da Mesa Diretora todos os Vereadores no regular exercício do mandato parlamentar.

II - É vedado ao Vereador candidatar-se ou concorrer a mais de um cargo da Mesa Diretora no mesmo pleito.

Art. 4º — DO REGISTRO DE CANDIDATURAS

I - Janela Exclusiva de Inscrição: A apresentação de requerimento registro de candidatura a qualquer dos cargos da Mesa Diretora para o segundo biênio deverá ser realizada a partir das 07h00 do dia 03 de novembro de 2026, até às 13h00 do dia 06 de novembro de 2026.

II - Plataforma Eletrônica: O requerimento do registro de candidatura poderá ser efetuado por meio eletrônico oficial, especificamente no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), garantindo a identificação de data e horário do protocolo.

III - Cronograma de Protocolo Digital:

Abertura do Sistema: Às 07h00 do dia 03 de novembro de 2026.

Encerramento do Sistema: Às 13h00 do dia 06 de novembro de 2026.

IV – Fica facultado aos interessados, a entrega do requerimento de registro de sua candidatura na Secretaria da Câmara Municipal, nas datas previstas no inciso I deste artigo, no horário das 07h00 às 13h00.

V - Vedação a Registros Extemporâneos: Encerrado o prazo descrito nos incisos I e III deste artigo, eventual apresentação de requerimento de candidatura fora deste intervalo, serão desconsideradas, tornando-as inaptas a concorrerem ao pleito.

VI - Divulgação do Demonstrativo de Candidaturas: A Secretaria da Câmara publicará a relação oficial dos candidatos inscritos por cargo no portal da transparência e no SAPL no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento das inscrições.

Art. 5º — DO RITO DA VOTAÇÃO ABERTA, NOMINAL, ELETRÔNICA E DA APURAÇÃO DOS RESULTADOS

I - Modalidade de Voto: A votação para a eleição da Mesa Diretora será aberta, nominal e pública, realizada individualmente por cargo, por meio do sistema eletrônico oficial (SAPL), nos moldes da Lei Orgânica e do Regimento Interno.

II - Votação Eletrônica: Instalada a ordem do dia, o Presidente abrirá o painel eletrônico para votação de cada cargo, devendo o Vereador registrar seu voto de forma ostensiva na interface do sistema.

III - Irrevogabilidade do Voto: Proclamado o voto nominal ou encerrada a manifestação no sistema eletrônico, não será admitida qualquer alteração ou retificação de voto.

IV - Apuração Automática: O sistema eletrônico emitirá o resultado oficial do escrutínio ao final da votação de cada cargo, sendo o resultado lido em voz alta pelo Presidente e anexado à ata da sessão.

V – Contingência técnica: Em caso de indisponibilidade técnica do SAPL no momento da votação e/ou apuração, será adotado o sistema de cédulas impressas, as quais serão disponibilizadas aos vereadores(as) presentes que, serão chamados(as) por ordem alfabética a exercerem o seu direito de voto, do qual será dado conhecimento aos demais presentes em virtude da votação ser aberta, e será automaticamente contabilizado para fins de apuração final.

Art. 6º — DOS QUÓRUNS, TURNOS, E CRITÉIROS DE DESEMPATE

I - Quórum de Abertura: 1º Turno: Considerando que a eleição de um candidato exige a obtenção da maioria absoluta dos votos, a Sessão somente será aberta mediante a presença de quórum correspondente a essa maioria, sendo declarado eleito o candidato que obtiver o número de votos necessário para alcançá-la.

II - Segundo Turno: Se nenhum candidato alcançar a maioria absoluta, realizar-se-á imediatamente um segundo turno entre os dois candidatos mais votados, declarando-se eleito o que obtiver maioria dos votos dos vereadores presentes.

III - Critérios Objetivos de Desempate: Mantido o empate no segundo turno, o Presidente proclamará eleito o candidato que preencher os seguintes requisitos:

1º Critério: Candidato com maior número de votos obtidos no pleito eleitoral municipal que o elegeu vereador.

2º Critério: Persistindo a igualdade de votos, será considerado eleito o candidato mais idoso.

 

Art. 7º — DA POSSE E EXERCÍCIO DO MANDATO

I - Sessão Solene de Posse: Os membros eleitos para a Mesa Diretora do segundo biênio tomarão posse em Sessão Solene no dia 1º de janeiro da terceira sessão legislativa, conforme disposição do Artigo 204 do Regimento Interno (Resolução nº 01/2017) e do Artigo 34, IV, 'b' do RI.

II - Duração do Mandato: O mandato será de 02 (dois) anos, abrangendo o 3º e 4º anos da presente Legislatura.

Art. 8º — DA PUBLICIDADE E DISPOSIÇÕES FINAIS

I - Divulgação: Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser afixado no mural de avisos da Câmara Municipal, publicado no Diário Oficial dos Municípios (AMUPE) e disponibilizado no SAPL e portal da transparência.

II - Casos Omissos: Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência com amparo no Artigo 276 do Regimento Interno.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal do Bonito/PE, Casa Leônidas Vila Nova, em 30 de outubro de 2026.

 

EDILSON EIJI BARBOSA MORIMURA

Presidente da Câmara Municipal do Bonito

 

ANEXO I — MODELO DE TERMO ELETRÔNICO DE REGISTRO (SAPL)

 

REQUERIMENTO DIGITAL DE INSCRIÇÃO INDIVIDUAL (EDITAL Nº 01/2026)

 

REQUERENTE: [Nome Completo e Nome Parlamentar do Vereador]

 

CARGO PRETENDIDO: [ ] PRESIDENTE [ ] VICE-PRESIDENTE [ ] 1º SECRETÁRIO [ ] 2º SECRETÁRIO

DECLARAÇÃO DE ELEGIBILIDADE: O(A) parlamentar acima qualificado(a) declara, que se encontra no pleno gozo de seus direitos políticos estando plenamente apto(a) a concorrer ao pleito.

 

___________

Vereador(a) requerente

 

Obs. Consideram-se como data e hora do protocolo aquelas registradas automaticamente pelo sistema no caso de protocolo digital, ou, em caso de entrega presencial à Secretaria da Câmara, aquelas certificadas pelo servidor responsável pelo recebimento.


Publicado por:
Luiz Enes da Silva Filho Ii
Código Identificador:0E7E69CD