ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

PREFEITURA

PREFEITURA
DECRETO Nº 13/2012

DECRETO N° 13 /2012

 

PUBLICAM-SE OS CRITÉRIOS QUE SERÃO UTILIZADOS NA DEFINIÇÃO DOS BENEFICIARIOS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV2, DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS ENQUADRADOS NA FAIXA DE ATÉ 50 MIL HABITANTES.

 

Reginaldo Crateú Cavalcante, Prefeito do Município de Orocó, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais

DECRETA:

ARTIGO Iº - Fica ratificado os critérios aprovados em reunião do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social do Município de Orocó - PE, que serão utilizados na definição dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV-2,adotando pelos municípios enquadrados na faixa de até 50 mil habitantes.

ARTIGO 2º - Da descrição dos critérios: os critérios sãos os mesmos que constam da portaria Nº 610, de 26 de dezembro de 2011, nos quais foram ratificados pelo o conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social do Município de Orocó – PE, dos quais são: A) Famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas; B) Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; C) Famílias de que façam parte pessoas com deficiência.

PARAGRAFO UNICO – Serão reservados, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para atendimento aos idosos, conforme disposto no inciso I do art. 38 da Lei no 10.741/2003, e suas alterações - Estatuto do Idoso.

ARTIGO 3°· Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Orocó - PE, aos 16 de Julho de 2012.

 

REGINALDO CRATEÚ CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joel Xavier Ferreira
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