ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORRENTES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 033/2026

EMENTA: Transfere o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2026 para o dia 30 de outubro de 2026, no âmbito da Administração Pública Municipal de Correntes-PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a determinação do Governo do Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria de Administração, que transferiu o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2026 para o dia 30 de outubro de 2026, em comemoração ao Dia do Servidor Público Estadual;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de harmonizar o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal com a determinação estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a continuidade dos serviços públicos essenciais, indispensáveis ao atendimento da população;

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta do Município de Correntes-PE, o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira) para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), em alusão ao Dia do Servidor Público.

Art. 2º O disposto neste Decreto aplica-se aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, ressalvados aqueles cujos serviços sejam considerados essenciais e que, por sua natureza, não possam sofrer descontinuidade.

§ 1º Os Secretários dos órgãos e entidades municipais deverão adotar as providências necessárias para assegurar a continuidade dos serviços essenciais, especialmente nas áreas de saúde, limpeza pública, segurança, que são serviços indispensáveis à população.

§ 2º Os serviços essenciais funcionarão conforme organização e escala estabelecidas pelos respectivos órgãos responsáveis.

Art. 3 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Correntes, em 27 de outubro de 2026.

 

Correntes/PE 27 de outubro de 2026.

 

EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES

Prefeito  


Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
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