ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1448/2026.

EMENTA: REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO, A ADMINISTRAÇÃO, O FUNCIONAMENTO E O USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS DA ORLA FLUVIAL GILBERTO DE SOUSA, NO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 54, incisos IV e VI, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto nos arts. 6º, incisos XVII e XIX, 75, inciso I, 78 e 125, parágrafo único, inciso XII, e 157, inciso II, da mesma Lei Orgânica, observada a legislação federal, estadual e municipal aplicável,

 

CONSIDERANDO que a Orla Fluvial Gilberto de Sousa constitui bem público de uso comum do povo, nos termos do art. 75, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, cuja utilização por terceiros somente pode ocorrer mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público devidamente justificado (art. 78);

 

CONSIDERANDO o dever municipal de preservar rigorosamente a orla fluvial, protegendo a vegetação e a faixa de praia (art. 125, parágrafo único, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal), bem como de ordenar e regulamentar as atividades urbanas e exercer o poder de polícia administrativa (art. 6º, inciso XVII);

 

CONSIDERANDO a importância turística, econômica, cultural, esportiva e paisagística da Orla, e a competência municipal para regulamentar o uso e a fruição dos bens relacionados às áreas de interesse turístico (art. 157, inciso II, da Lei Orgânica Municipal);

 

CONSIDERANDO a necessidade de preservar o uso comum do espaço público, a acessibilidade, a segurança e a adequada convivência entre usuários, bem como de disciplinar a ocupação comercial temporária, sem prejuízo das competências dos órgãos municipais e das autorizações exigidas por outras esferas de governo;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

 

DO OBJETO E DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 1º Este Decreto disciplina a gestão, a conservação, a circulação, o uso coletivo e a ocupação comercial temporária dos espaços públicos integrantes da Orla Fluvial Gilberto de Sousa, situada na Avenida Milvernez Cruz Lima, em Petrolândia-PE, conforme delimitação administrativa e sinalização oficial.

Parágrafo único. A delimitação de áreas, os mapas de ocupação e os horários específicos poderão constar de anexos a este Decreto ou de portarias e instruções expedidas pelo Secretário Municipal de Turismo, nos termos do art. 61, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, e da sinalização oficial.

 

Art. 2º A utilização da Orla observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 63 da Lei Orgânica Municipal), bem como a supremacia do interesse público, a igualdade de acesso, a transparência, a acessibilidade, a segurança, a sustentabilidade ambiental, a preservação do patrimônio público e a compatibilidade entre atividades.

 

Art. 3º As áreas destinadas à circulação, contemplação, lazer e convivência permanecerão acessíveis ao público, ressalvadas restrições temporárias motivadas por segurança, manutenção, eventos autorizados ou outras razões de interesse público, com prévia divulgação sempre que possível.

 

CAPÍTULO II

 

DA GESTÃO E DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Turismo, observada a lei de organização administrativa do Município, coordenar a gestão ordinária da Orla, planejar a distribuição dos pontos de comércio temporário, manter cadastro de autorizatários, expedir autorizações de uso e acompanhar o cumprimento deste Decreto, sem prejuízo das competências legais de outros órgãos.

 

§ 1º A fiscalização sanitária, ambiental, urbanística, de trânsito e de posturas será exercida pelos órgãos competentes, nos limites de suas atribuições legais.

 

§ 2º O Secretário Municipal de Turismo poderá expedir portarias e instruções para a execução deste Decreto, nos termos do art. 61, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, vedada a criação de tributos, preços públicos, infrações ou penalidades não previstos em lei.

 

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer administrar a programação e o uso das quadras e instalações esportivas, assegurando o atendimento a todas as faixas etárias e às pessoas com deficiência (art. 139, inciso I, da Lei Orgânica Municipal) e articulando-se com a Secretaria Municipal de Turismo quanto à conservação, à segurança e à realização de eventos.

 

Art. 6º A instalação, modificação ou manutenção de estruturas permanentes, bem como intervenções em áreas sujeitas a licenciamento ou a proteção ambiental, dependerá das aprovações técnicas e autorizações legalmente exigíveis, inclusive do licenciamento ambiental do órgão competente, quando cabível (art. 125, parágrafo único, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal).

 

CAPÍTULO III

 

DO USO COMUM E DA CIRCULAÇÃO

 

Art. 7º É assegurado o uso público da Orla para passeio, contemplação, prática esportiva, lazer e atividades compatíveis com sua finalidade, respeitadas as áreas sinalizadas, as condições de segurança e os direitos dos demais usuários.

 

Art. 8º Ficam vedados nas áreas da Orla:

 

I - danificar, depredar, pichar ou remover bens e equipamentos públicos;

 

II - descartar resíduos no solo, nas áreas verdes ou nas águas do Rio São Francisco;

 

III - suprimir, podar ou danificar a vegetação, bem como degradar a faixa de praia, sem autorização do órgão competente;

 

IV - obstruir acessos, rampas, passeios, rotas acessíveis, saídas de emergência e áreas de circulação;

 

V - instalar estruturas, equipamentos ou pontos de venda sem a autorização exigível;

 

VI - praticar atividades que coloquem em risco a integridade de terceiros ou o patrimônio público;

 

VII - utilizar equipamentos sonoros em desacordo com as normas de ruído e sossego público;

 

VIII - conduzir ou manter animais de grande porte, como equinos, bovinos, caprinos e similares, nas áreas de passeio e convivência, salvo nas hipóteses expressamente autorizadas e compatíveis com a segurança.

 

Parágrafo único. A circulação de animais domésticos observará as regras sanitárias, de segurança e de guarda responsável, sem prejuízo do acesso de cão-guia e demais hipóteses legalmente protegidas.

 

Art. 9º É proibido o tráfego e o estacionamento de veículos automotores nos passeios, calçadões e áreas inferiores destinadas exclusivamente a pedestres, conforme sinalização e regulamentação do órgão municipal de trânsito.

 

§ 1º Excetuam-se, quando estritamente necessário, os veículos de emergência, fiscalização, manutenção, limpeza e serviços públicos autorizados, observadas medidas de segurança.

§ 2º Operações de carga e descarga, quando admitidas, deverão ocorrer nos locais e horários previamente definidos pelo órgão competente, nos termos do art. 6º, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal.

 

§ 3º As regras de circulação de bicicletas e equipamentos de mobilidade individual serão estabelecidas mediante sinalização específica, preservadas a acessibilidade e a segurança dos pedestres.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS ATIVIDADES COMERCIAIS E DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 10. A exploração comercial temporária em áreas públicas da Orla dependerá de autorização administrativa de uso, pessoal, precária, revogável e condicionada à existência de interesse público devidamente justificado (art. 78, caput, da Lei Orgânica Municipal), formalizada pela Secretaria Municipal de Turismo, sem transferência de propriedade, posse autônoma ou direito de permanência.

 

§ 1º A autorização indicará, no mínimo, identificação do titular, atividade permitida, localização, área ocupada, equipamentos admitidos, horários, prazo de validade, obrigações, condições de revogação e a motivação do interesse público que a justifica.

 

§ 2º A autorização de uso não substitui alvarás, licenças sanitárias, ambientais ou outras exigências legais, nem dispensa tributos ou preços públicos eventualmente previstos em lei.

 

§ 3º A eventual gratuidade da autorização não afasta obrigações legalmente exigíveis nem autoriza cobrança de terceiros pelo uso da área pública.

 

Art. 11. A distribuição de pontos, quando houver mais interessados do que vagas, observará procedimento público, objetivo, impessoal e transparente, com divulgação prévia das condições, critérios e resultados no quadro de avisos da Prefeitura e na rede mundial de computadores, respeitadas as normas legais aplicáveis.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Turismo manterá cadastro atualizado dos autorizatários, assegurado o acesso público às informações nos termos do art. 67 da Lei Orgânica Municipal e da legislação de acesso à informação, e poderá estabelecer critérios técnicos de compatibilidade entre segmentos, capacidade física, segurança e higiene.

 

Art. 12. A autorização terá prazo determinado no respectivo instrumento e poderá ser renovada mediante requerimento tempestivo, avaliação do interesse público, regularidade cadastral e cumprimento das condições estabelecidas, sem direito subjetivo à renovação.

Art. 13. É vedada a venda, cessão, locação, transferência ou exploração por terceiros do ponto autorizado, assim como a alteração do segmento comercial ou ampliação da área sem prévia autorização administrativa.

 

Parágrafo único. A autorização é individual, admitida a atuação de auxiliares regularmente identificados, sob responsabilidade do titular e observadas as normas trabalhistas, sanitárias e demais disposições aplicáveis.

 

Art. 14. Cada interessado poderá receber, como regra, uma autorização para ponto comercial temporário, ressalvada decisão fundamentada da Administração baseada em critérios públicos e objetivos.

 

Art. 15. O uso de quiosques e outras estruturas permanentes, quando submetido a procedimento próprio de seleção ou contratação, observará o instrumento e a legislação específicos, sem que a autorização de comércio temporário gere preferência, exclusividade ou direito sobre áreas adjacentes.

Parágrafo único. A outorga de concessão de uso sobre áreas da Orla, por se tratar de bem de uso comum do povo, fica condicionada à prévia desafetação mediante autorização legislativa, nos termos do art. 78, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.

 

CAPÍTULO V

 

DOS DEVERES DOS AUTORIZATÁRIOS

 

Art. 16. Constituem obrigações dos autorizatários:

 

I - manter disponíveis a autorização e as licenças exigíveis;

 

II - exercer exclusivamente a atividade e ocupar somente a área autorizadas;

 

III - observar os horários fixados e retirar equipamentos móveis ao término do período permitido;

 

IV - manter higiene pessoal, dos utensílios e dos alimentos, quando aplicável;

 

V - acondicionar e destinar adequadamente os resíduos, mantendo limpos o ponto e seu entorno;

 

VI - preservar mobiliário urbano, vegetação, pisos, instalações e equipamentos públicos;

 

VII - manter desobstruídas as rotas de circulação e acessibilidade;

 

VIII - cumprir determinações legais dos agentes competentes e permitir fiscalizações regulares;

 

IX - comunicar alterações cadastrais e ocorrências relevantes;

 

X - responder pelos atos de seus auxiliares no exercício da atividade.

 

Art. 17. É vedado aos autorizatários:

 

I - colocar mesas, cadeiras, mercadorias ou equipamentos fora dos limites autorizados;

 

II - utilizar áreas comuns como depósito;

 

III - comercializar produtos proibidos ou sem procedência, validade ou condições sanitárias exigidas;

 

IV - instalar ligações elétricas, hidráulicas ou estruturas sem aprovação;

 

V - impedir a fiscalização ou recusar a apresentação de documentos obrigatórios;

 

VI - utilizar som em desacordo com as normas aplicáveis;

 

VII - obstruir a circulação ou causar danos ao patrimônio público ou a terceiros.

 

CAPÍTULO VI

 

DOS HORÁRIOS, EVENTOS E DA CONSERVAÇÃO

 

Art. 18. Os horários de funcionamento, montagem, desmontagem, carga e descarga e limpeza dos pontos comerciais serão definidos em portaria do Secretário Municipal de Turismo, após consulta aos órgãos competentes, considerando o fluxo de usuários, o sossego público e as condições de segurança.

 

Parágrafo único. Até a publicação da portaria de que trata o caput, cada autorização deverá especificar expressamente os horários aplicáveis, vedada a utilização de horários presumidos.

 

Art. 19. A realização de eventos, apresentações, feiras, competições e atividades que impliquem reserva de área, montagem de estruturas ou alteração significativa do fluxo de pessoas dependerá das autorizações pertinentes e do atendimento às exigências de segurança, acessibilidade, limpeza, proteção ambiental e controle de ruídos.

 

Art. 20. Os responsáveis por atividades autorizadas deverão promover a limpeza do espaço utilizado, reparar os danos que causarem e observar os procedimentos de coleta e destinação de resíduos estabelecidos pelo Município.

 

CAPÍTULO VII

 

DA FISCALIZAÇÃO E DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

 

Art. 21. A fiscalização será realizada pelos órgãos municipais competentes, que registrarão as irregularidades constatadas e adotarão as providências previstas na legislação, com identificação do responsável, descrição dos fatos e indicação das normas aplicáveis.

 

Art. 22. O descumprimento das condições da autorização poderá ensejar orientação, notificação para regularização e, quando legalmente cabíveis, advertência, suspensão ou revogação da autorização, observadas a gravidade da conduta, a reincidência, a proporcionalidade e a legislação de regência.

 

§ 1º A aplicação das medidas previstas no caput observará procedimento administrativo com motivação, ciência do interessado e oportunidade de contraditório e ampla defesa, ressalvadas as medidas cautelares urgentes legalmente admitidas para afastar risco iminente.

 

§ 2º Na ausência de lei municipal específica de processo administrativo, aplicar-se-á subsidiariamente a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assegurados ao interessado os prazos de 10 (dez) dias para apresentação de defesa e de 10 (dez) dias para interposição de recurso, contados da ciência da notificação ou da decisão.

 

§ 3º A revogação por interesse público superveniente deverá ser expressamente motivada e observar o regime jurídico aplicável, sem prejuízo da análise de eventuais direitos assegurados por lei.

 

Art. 23. A retirada de equipamentos, a interdição de atividades e outras medidas materiais de fiscalização somente ocorrerão nas hipóteses e segundo os procedimentos autorizados pela legislação pertinente, com registro e comunicação ao interessado, quando cabíveis.

 

CAPÍTULO VIII

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 24. É vedado aos agentes públicos responsáveis pela gestão ou fiscalização da Orla solicitar ou receber vantagens, presentes ou mercadorias em razão do exercício de suas funções, observadas as normas de ética e integridade aplicáveis.

 

Art. 25. As autorizações existentes deverão ser revisadas pela Secretaria Municipal de Turismo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação deste Decreto, para adequação às suas regras, respeitados os atos jurídicos válidos e assegurada comunicação aos interessados.

 

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, as autorizações de uso concedidas com base neste Decreto serão revisadas a cada 2 (dois) anos, revogando-se aquelas que não estiverem cumprindo suas finalidades, nos termos do art. 78, § 3º, da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 26. Os casos omissos serão decididos pelo Secretário Municipal de Turismo, no âmbito de sua competência, mediante decisão motivada e, quando necessário, precedida de manifestação dos órgãos técnicos ou jurídicos competentes.

 

Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2026

 

FABIANO JAQUES MARQUES

PREFEITO


Publicado por:
Igor Nogueira Soares
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