ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4058/2014
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - SECCIONAL PERNAMBUCO, uma área de terreno com 204,00m² (duzentos e quatro metros quadrados) neste Município, área esta que limita-se por uma linha que, partindo-se do ponto P0, situado no vértice do terreno com a Rua Projetada e antigo leito da estrada de ferro, rumo de 19º26’00” nordeste, a uma distancia de 36,06m encontramos o ponto P¹, situado no vértice do terreno com a Rua Projetada e o antigo leito da Estrada de Ferro; partindo-se deste ponto com ângulo interno de 70º34’00” a uma distancia de 12,00m encontramos o ponto P² situado no vértice do terreno com as Ruas Projetadas; partindo deste ponto com o ângulo interno de 90º00’00” a uma distancia de 34,00m encontramos o ponto Po, ponto inicial do presente levantamento fechando a poligonal com um ângulo de 19º26’00” e perímetro de 82,06m, obtendo assim, uma área de 204,00m² (duzentos e quatro metros quadrados), conforme planta em anexo.
Art. 2º. O imóvel a ser doado se destinará, especificamente, a implantação no prazo de 2 (dois) anos, contado da data de celebração da Escritura Pública de Doação, a sede da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - SECCIONAL PERNAMBUCO, tudo conforme projeto arquitetônico que deverá ser aprovado pela Secretaria de Serviços Públicos.
Art. 3°. A Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 2 (dois) anos, contado a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 4º. Revertera ao patrimônio do município, inclusive as benfeitorias que tenha sido realizadas, nas seguintes hipóteses:
I – Caso não seja cumprida a sua destinação específica;
II – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Art. 2º;
III – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Art. 3º.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 16 de outubro de 2014.
IZAÍAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:0EDB2040