ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
EXTRATO DE DECISÃO
EXTRATO DE DECISÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO: PAAP N.º 014/2026.
EMPRESA: KALK DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 52.144.389/0001-42.
FUNDAMENTO: Art. 156, inciso III, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
CONCLUSÃO: Impedimento de Licitar e Contratar com o Poder Executivo do Município de Toritama, Estado de Pernambuco e o seu descredenciamento do Sistema de Cadastro de Fornecedores do Município, pelo período de 02 (dois) anos e aplicação de multa no valor de R$ 5.547,03 (cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais e três centavos).
RECURSO: Considera-se intimada da decisão para, querendo, apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação.
O Processo terá sua continuidade independentemente de manifestação e encontra-se com vista franqueada ao interessado, na sede da Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades a Licitantes e Contratados, Cancelamento de Registro de Preços e Extinção Contratual – CAAPCE, situada na Av. Dorival José Pereira, nº 1561, Loteamento Tavares Martins, Toritama/PE, CEP 55125-000, no horário de expediente, de segunda a sexta-feira.
Toritama/PE, 26 de junho de 2026.
ERIVALDO MARIANO DA SILVA JÚNIOR
Secretário de Saúde
Publicado por:
Tércia Maiza Dos Santos Silva
Código Identificador:0EE3305D