ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PORTARIA Nº 190/2025
O Prefeito do Município de Xexeu, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
CONSIDERANDO que as contratações realizadas por este órgão tiveram caráter emergencial e temporário, com a finalidade de atender demanda específica e transitória, a qual não mais subsiste;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária e financeira diante da atual conjuntura fiscal, observando-se os limites de despesa com pessoal previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
CONSIDERANDO ainda a cessação do excepcional interesse público que justificou as contratações temporárias, bem como o encerramento dos projetos e atividades que motivaram tais vínculos;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam exonerados, a partir de 30 de setembro de 2025, todos os servidores contratados por tempo determinado, conforme a relação nominal constante no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º A presente exoneração coletiva decorre de redução de despesas com pessoal e da cessação do excepcional interesse público que justificou as contratações emergenciais, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e da legislação municipal vigente.
Art. 3º Determina-se à [Secretaria/Departamento de Administração ou RH] que adote as providências necessárias para o cumprimento desta Portaria, inclusive quanto às anotações funcionais e rescisórias pertinentes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
XEXÉU, 07 DE OUTUBRO DE 2025
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu
Anexo I — Relação de Servidores Exonerados
NOME: JORGE LUIS DE CARVALHO SILVA
CARGO: VIGILANTE
CPF: 038.070.854-08
NOME: THOMAS RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA
CARGO: VIGILANTE
CPF: 143.057.994-30
NOME: LEONARDO MARQUES DA SILVA
CARGO: VIGILANTE
CPF: 102.310.974-33
NOME: DEMETRIO SOUZA DA SILVA
CARGO: GUARDA MUNICIPAL
CPF: 988.142.064-49
NOME:JERFFESON MELO DA SILVA
CARGO: GUARDA MUNICIPAL
CPF: 093.455.024-75
NOME: JOSICLEBIO DO NASCIMENTO BASTOS
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
CPF: 064.136.694-97
NOME: ROBSON DA SILVA CAVALCANTI
CARGO: DIGITADOR
CPF: 045.464.934-79
NOME: ORLANDO JACINTO DE ALMEIDA SILVA
CARGO: MOTORISTA DE AMBULÂNCIA
CPF: 097.495.934-05
NOME: CELIA CRISTINA DE LIRA
CARGO: PSICÓLOGO
CPF: 048.321.384-56
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu
Publicado por:
Aryanne Socorro Tavares de Lima
Código Identificador:0EF5895E