ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PORTARIA Nº 190/2025

Dispõe sobre a exoneração coletiva de servidores contratados por tempo determinado, em razão do corte de despesas e da cessação do excepcional interesse público que motivou as contratações.

 

O Prefeito do Município de Xexeu, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

 

CONSIDERANDO que as contratações realizadas por este órgão tiveram caráter emergencial e temporário, com a finalidade de atender demanda específica e transitória, a qual não mais subsiste;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária e financeira diante da atual conjuntura fiscal, observando-se os limites de despesa com pessoal previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

 

CONSIDERANDO ainda a cessação do excepcional interesse público que justificou as contratações temporárias, bem como o encerramento dos projetos e atividades que motivaram tais vínculos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam exonerados, a partir de 30 de setembro de 2025, todos os servidores contratados por tempo determinado, conforme a relação nominal constante no Anexo I desta Portaria.

 

Art. 2º A presente exoneração coletiva decorre de redução de despesas com pessoal e da cessação do excepcional interesse público que justificou as contratações emergenciais, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e da legislação municipal vigente.

 

Art. 3º Determina-se à [Secretaria/Departamento de Administração ou RH] que adote as providências necessárias para o cumprimento desta Portaria, inclusive quanto às anotações funcionais e rescisórias pertinentes.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

XEXÉU, 07 DE OUTUBRO DE 2025

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Município de Xexéu


Anexo I — Relação de Servidores Exonerados

 

NOME: JORGE LUIS DE CARVALHO SILVA

CARGO: VIGILANTE

CPF: 038.070.854-08

 

NOME: THOMAS RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA

CARGO: VIGILANTE

CPF: 143.057.994-30

 

NOME: LEONARDO MARQUES DA SILVA

CARGO: VIGILANTE

CPF: 102.310.974-33

 

NOME: DEMETRIO SOUZA DA SILVA

CARGO: GUARDA MUNICIPAL

CPF: 988.142.064-49

 

NOME:JERFFESON MELO DA SILVA

CARGO: GUARDA MUNICIPAL

CPF: 093.455.024-75

 

NOME: JOSICLEBIO DO NASCIMENTO BASTOS

CARGO: ASSISTENTE SOCIAL

CPF: 064.136.694-97

 

NOME: ROBSON DA SILVA CAVALCANTI

CARGO: DIGITADOR

CPF: 045.464.934-79

 

NOME: ORLANDO JACINTO DE ALMEIDA SILVA

CARGO: MOTORISTA DE AMBULÂNCIA

CPF: 097.495.934-05

 

NOME: CELIA CRISTINA DE LIRA

CARGO: PSICÓLOGO

CPF: 048.321.384-56

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Município de Xexéu 


Publicado por:
Aryanne Socorro Tavares de Lima
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