ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2499 DE 26 DE JUNHO DE 2018.

Ementa: Autoriza o Executivo a doar imóvel de propriedade do Município, à Igreja Católica – PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO DA ESCADA, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município da Escada, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Escada/PE APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica desafetado o imóvel situado à Rua Amaro Laurentino, Bairro Alto do Sacrifício – Conjunto Habitacional Manoel Alves – Escada/PE, com área de 250.00 m², incorporado ao Patrimônio Público deste Município.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a doação da área do Município mencionada no art. 3º desta Lei À IGREJA CATÓLICA – PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO DA ESCADA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.821.505/0001-80.

 

Art. 3º O terreno de propriedade do Município a ser doado nos termos do art. 2º da presente Lei, tem as seguintes dimensões: FRENTE: 25,00 m para a Rua Amaro Laurentino da Silva, LADO DIREITO: 10,00 m para o imóvel nº 59, voltado para a Avenida Manoel Alves, LADO ESQUERDO: 10,00 m para a Rua Projetada, s/n, FUNDOS: 25,00 m para o Campo de Futebol, perfazendo uma área total de 250,00 m².

 

Art. 4º A Donatária não poderá ceder o imóvel objeto desta Lei, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outros sem autorização prévia e por escrito do Município.

 

Art. 5º A Donatária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos da Lei exclusivamente para a construção de uma Capela.

 

Art. 6º Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, as atividades da donatária.

 

Art. 7º Durante a vigência desta Lei, qualquer encargo civil, administrativo e tributário que incidir sobre o imóvel cedido em doação ficará a cargo da Donatária.

 

Art. 8º A falta de cumprimento de qualquer dispositivo desta Lei, a modificação da finalidade da adoção ou a extinção da Donatária farão o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, reverter automaticamente e de pleno direito à posse ao Município, as quais, como parte integrante daquele, não dará direito a nenhuma indenização ou compensação.

 

Art. 9º Em quaisquer hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes desta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou notificação da donatária, revertendo a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da Municipalidade.

 

Art. 10º O imóvel, objeto de doação ficará isento de recolhimento dos seguintes tributos:

 

ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando dá transferência do imóvel, objeto de doação;

 

IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto o referido imóvel permanecer sob a propriedade da Donatária.

 

Art. 11º Deverá constar da escritura pública de doação de cláusula de reversão da área de terreno ao patrimônio deste Município, nos casos de desvio de finalidade ou de não realização das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo de 03 (três) anos, a contar da efetivação da doação.

 

Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Escada, em 26 de junho de 2018.

 

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


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Mauneri Silveira de Lima
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