ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PORTARIA INTERNA N° 001/2026
PORTARIA INTERNA Nº 001/2026
Dispõe sobre nomeação formal dos Gestores e Transmissores do Município de Terra Nova/PE junto ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e ao Cadastro Imobiliária Brasileiro (CIB), e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE TERRA NOVA – PE, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade urgente de atendimento ao prazo estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE)e pela Lei Complementar Federal nº 214/2025 para adesão ao Sinter e inscrição dos imóveis municipais no CIB até 31 de dezembro de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a equipe técnica e administrativa responsável pela gestão, operacionalização e transmissão de dados junto ao Sinter/CIB no âmbito deste Município:
I – GESTOR DO CONVÊNIO:
Titular: Marlenilde da Silva Neto, CPF: 052.747.594-75, E-mail: financas@terranova.pe.gov.br, telefone: (71) 99336-2157.
Suplente: Denise Tavares de Sá Muniz, CPF: 072.173.434-02, E-mail: financas@terranova.pe.gov.br, telefone: (87) 99101-0385.
II – GESTOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI):
Titular: Osvaldo Veloso Chaves, CPF: 114.321.884-72, E-mail: ovchaves@hotmail.com, telefone: (83) 98690-2906
Suplente: Rodrigo Marinho Veloso, CNPJ: 07.174.787/0001-57
III – TRANSMISSORES DE DADOS (Equipe de Cadastro Imobiliário):
Denise Tavares de Sá Muniz, CPF: 072.173.434-02, E-mail: financas@terranova.pe.gov.br, telefone: (87) 99101-0385.
Osvaldo Veloso Chaves, CPF: 114.321.884-72, E-mail: ovchaves@hotmail.com, telefone: (83) 98690-2906
Marlenilde da Silva Neto, CPF: 052.747.594-75, E-mail: financas@terranova.pe.gov.br, telefone: (71) 99336-2157.
Art. 2º Compete aos designados nos incisos I e II a interlocução com a Receita Federal do Brasil, o acompanhamento dos trâmites de homologação do convênio e a supervisão do cronograma de execução técnica.
Art. 3º Compete aos Transmissores de Dados (inciso III) a realização do saneamento do cadastro imobiliário urbano e rural, a conversão dos arquivos para layout exigido pelo Sinter e a efetiva transmissão das cargas de dados no ambiente de produção na Receita Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Terra Nova/PE, 21 de outubro de 2026.
MARLENILDE S NETO
Secretária Municipal de Finanças
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:0F11D0C3