ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO - PORTARIA DE APOSENTADORIA - EDSON SOARES DE LEMOS

PORTARIA LAGOAPREV N.º 025/2026

Aposentadoria Voluntária Professor(a) - Art. 21, § 1.º, da Lei Municipal 556/2022 [Integral] - Pedágio

Ato/Portaria LAGOAPREV nº 027/2026

Lagoa do Carro / PE, em 03 de Novembro de 2026

 

Dispõe sobre a concessao do beneficio previdenciário de Aposentadoria Voluntária Professor(a) - Art. 21, § 1.º, da Lei Municipal 556/2022 [Integral] - Pedágio, em favor do(a) servidor(a) EDSON SOARES DE LEMOS.

 

O Diretor Executivo do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lagoa do Carro, LAGOAPREV, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o disposto no Artigo 91, inciso VII da Lei Municipal n.º 556, de 23 de junho de 2022,

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária Professor(a) - Art. 21, § 1.º, da Lei Municipal 556/2022 [Integral] - Pedágio a(o) servidor(a) EDSON SOARES DE LEMOS, portador(a) do RG 2473358, SDS/PE, CPF 493.708.044-04, Efetivo, no cargo de Professor (a), Categoria Licenciatura - II, Faixa F, referência 40 Horas, registrado sob a Matrícula Funcional n.º 000228, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Artigo 21, Incisos I, II, III e IV, §§ 1º, 2º Inciso I, da Lei Municipal n.º 556, de 23 de junho de 2022, conforme os documentos do Processo  LAGOAPREV - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lagoa do Carro,  registrado sob o número 023/2026, a partir desta data até posterior deliberação.

 

Art. 3º - O Benefício de Aposentadoria Voluntária Professor(a) - Art. 21, § 1.º, da Lei Municipal 556/2022 [Integral] - Pedágio será com proventos integrais e paridade, por se tratar de segurado(a) que foi admitido neste Ente 01/02/1994, portanto antes da EC 41/2003, e por ter declarado expressamente não ter feito a opção de que trata o § 16 do Artigo 40 da Constituição Federal;

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

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LUCIO ROBERTO DA SILVA
Diretor Executivo

LAGOAPREV


Publicado por:
Beatriz Mileni Andrade Monteiro
Código Identificador:0F195010