ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 394/2023.

Ementa: Cria a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Solidão e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são facultadas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:

 

Art. 1° - Fica criada no legislativo a Procuradoria da Mulher, e será um órgão independente, formado por Procuradoras Vereadoras, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara de Vereadores.

 

Parágrafo Primeiro – a Câmara Municipal de Solidão/PE, quanto estrutura física, disponibilizará à Procuradoria da Mulher:

 

I - Sala estruturada com: mesa; computador; impressora, e cadeiras.

 

Art. 2° - A Procuradoria da Mulher será constituída de uma (01) Procuradora da Mulher e duas (02) Procuradoras Adjuntas, designadas por votação entre todos os vereadores da Câmara, a cada dois (02) anos.

Parágrafo Primeiro - As Procuradoras poderão ser substituídas por servidoras da Câmara Municipal, em caso de não haver vereadoras eleitas para exercer a função.

Art. 3° - Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda: 

I - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;

II - Contribuir com a implantação e implementação de políticas públicas municipais de equidade;

III - Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

IV - Promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de representação pública inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsidio as comissões da câmara;

V – Promover audiências públicas, seminários, palestras e debates, sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como, a participação política da mulher, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às Comissões Permanentes da Câmara Municipal;

VI – Acompanhar reuniões, debates, agendas promovidas pelos órgãos que atendem e promovem políticas públicas para mulheres;

VII – Sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal que visem a promoção da equidade entre homens e mulheres, a promoção do empoderamento da mulher, bem como a implementação de campanhas da mulher, de âmbito municipal;

VIII – Emitir pareceres orientadores, quando solicitado pelas comissões permanentes da Casa, às proposições apresentadas na Câmara Municipal que afetem direta ou indiretamente a vida das mulheres solidaneses;

IX – Representar a Câmara Municipal de Solidão/PE em solenidades e eventos, municipais, estaduais, nacionais ou internacionais especificamente destinados às políticas para valorização da mulher;

 

Art. 4° - Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.

 

Art. 5° - A suplente de vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser escolhida para Procuradoria da Mulher ou Procuradora Adjunta.

 

Art. 6° - O cargo de Procuradora da Mulher cessará automaticamente com o término do mandato de sua ocupante.

 

Art. 7° - Os mandatos das Procuradoras acompanharão a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2023.

 

DJALMA ALVES DE SOUZA

Prefeito 


Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:0F245351