ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.406/2024

Altera a redação do Art. 18º da Lei Municipal n.º 2.394/2024, que dispõe sobre Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) do Município dos Palmares – PE, e a composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar (CONSEA).

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° O art. 18 da Lei Municipal n.º 2.394/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 18º O CONSEA será composto por membros titulares e suplentes, dos quais quatro de representantes da sociedade civil e dois de representantes governamentais, garantindo-se a representação regionalizada e de gênero”.

 

§ 1º As instituições da sociedade civil com representação no CONSEA devem ter efetiva atuação no campo da Política de Segurança Alimentar e Nutricional no município de Palmares.

 

§ 2º O mandato dos membros do CONSEA será de dois anos, admitida uma recondução consecutiva.

 

§ 3º A presidência do CONSEA caberá a um(a) representante da sociedade civil, em respeito ao princípio da organização jurídica do Estado.

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palmares, em 03 de dezembro de 2024.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito do Município Dos Palmares

 


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
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