ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JUCATI

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/2026

Dispõe sobre a implementação do Plano Municipal de Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Jucati-PE e dá outras providências.

 

A Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, e considerando:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente os artigos 5º, 206 e 210;

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN (Lei nº 9.394/1996), com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.639/2003 e pela Lei nº 11.645/2008;

O Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena;

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola, aprovadas pela Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012;

A necessidade de promoção da equidade racial, valorização da diversidade étnico-cultural e combate a todas as formas de preconceito e discriminação no ambiente escolar;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Jucati-PE, o Plano Municipal para a Implementação da Política de Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, com a finalidade de garantir o cumprimento da legislação vigente e a efetivação de práticas pedagógicas que valorizem a diversidade e promovam a igualdade racial.

Art. 2º. O Plano será implementado em todas as etapas e modalidades da educação básica e terá como objetivos específicos:

I - Integrar a temática das relações étnico-raciais, da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena de forma transversal e interdisciplinar ao currículo escolar;

II - Fortalecer a Educação Escolar Quilombola, respeitando as especificidades culturais, linguísticas, históricas e territoriais das comunidades quilombolas atendidas;

III – Promover a formação inicial e continuada de professores e demais profissionais da educação para atuação qualificada na temática;

IV – Desenvolver e disponibilizar materiais didático-pedagógicos contextualizados e alinhados à realidade local;

V – Realizar projetos, eventos e ações educativas voltadas ao reconhecimento, valorização e preservação das culturas afro-brasileira, africana, indígena e quilombola;

VI – Estabelecer parcerias institucionais e comunitárias para o fortalecimento da política.

 

Art. 3º. As unidades escolares deverão incluir, em seus Projetos Político Pedagógicos (PPPs) e nos planos anuais, ações voltadas à efetivação desta política, de forma articulada com a comunidade escolar e as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

 

Art. 4º. Fica instituída a Comissão Municipal de Acompanhamento e Monitoramento do Plano, composta por representantes da:

I – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;

II – Equipes gestoras e pedagógicas das Unidades Escolares;

III – Conselho Municipal de Educação;

IV – Comunidades quilombolas do município;

V – Sociedade civil organizada, especialmente movimentos sociais e culturais ligados à temática.

 

Art. 5º. Compete à Comissão de Acompanhamento e Monitoramento:

 

I – Supervisionar a execução das ações previstas no Plano;

II – Avaliar, periodicamente, os resultados e impactos obtidos;

III – Emitir relatórios anuais de acompanhamento;

IV – Sugerir ajustes e melhorias para a execução das ações.

 

Art. 6º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Jucati-PE, 14 de abril de 2026.

 

RODOLFO ALVES DE SOUZA

Secretário Municipal de Educação

Portaria 110/225 


Publicado por:
Helton Cordeiro de Farias da Silva
Código Identificador:0F3F755A