ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.565/2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.565/2024

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE JANEIRO DE 2024.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 72 e seguintes da Lei Orgânica do Município, faz saber que o projeto de lei de autoria do Poder Executivo de Sirinhaém, foi a plenário que a aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - A partir do dia 1º de janeiro de 2024, o vencimento básico para os servidores da administração direta será de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).

 

Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput, o valor diário do vencimento básico para os servidores da administração direta corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos);

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º de janeiro de 2024.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sirinhaém-PE, 20 de maio de 2024

 

CAMILA MACHADO LEOCÁDIO LINS DOS SANTOS

Prefeita Constitucional do Município de Sirinhaém-PE


Publicado por:
Marcia Perla de Oliveira Barbosa
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