ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 866, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dormentes para o Exercício de 2025.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Presente lei, estima à receita e fixa a despesa do Município de DORMENTES, Estado de Pernambuco, para o exercício de 2025, compreendendo o orçamento fiscal e seguridade social referente aos Poderes: Executivo e Legislativo incluindo fundos instituídos e ou mantidos pelo poder público municipal.
Art. 2º. A receita total é estimada, no mesmo valor da despesa total fixada, em R$ 123.338.001,02 (cento e vinte e três milhões trezentos e trinta e oito mil e um reais e dois centavos), tendo como fonte de arrecadação: Impostos, Taxas de Contribuição e Melhoria, Contribuições Patrimoniais, Transferências Correntes, Outras Receitas Correntes e Transferências de Capital.
Art. 3º. A receita será realizada mediante arrecadação na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte sumário geral.
|
DESCRIÇÃO |
VALOR em R$ |
Participação em % |
|
RECEITAS CORRENTES |
115.878.222,12 |
93,95 |
|
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria |
4.342.724,42 |
3,52 |
|
Contribuições |
3.699.260,60 |
3,00 |
|
Receita Patrimonial |
4.620.826,21 |
3,75 |
|
Receita de Serviços |
10.456,86 |
0,01 |
|
Transferências Correntes |
105.280.216,58 |
85,36 |
|
Outras Receitas Correntes |
453.322,45 |
0,37 |
|
Transferências Intraorçamentária |
7.044.540,04 |
5,71 |
|
Dedução para Formação do FUNDEB |
-9.573.125,04 |
-7,76 |
|
RECEITA DE CAPITAL |
7.459.778,90 |
6,05 |
|
Transferências de Capital |
4.214.145,96 |
3,42 |
|
Alienações de Bens |
94.341,78 |
0,08 |
|
Operações de Crédito |
3.151.291,16 |
2,56 |
|
RECEITA TOTAL |
123.338.001,02 |
100,00 |
Art. 4º. As despesas serão realizadas conforme programa de trabalho nas Unidades Orçamentárias segundo categorias econômicas em conformidade com os anexos e funções distribuídas da seguinte forma:
|
DESPESAS POR FUNÇÃO |
|||
|
Função |
Descrição |
TOTAL |
Participação em % |
|
01 |
LEGISLATIVA |
3.523.000,00 |
2,86 |
|
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
9.669.855,17 |
7,84 |
|
06 |
SEGURANÇA PÚBLICA |
2.000,00 |
0,00 |
|
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.242.120,00 |
2,63 |
|
09 |
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
9.740.735,80 |
7,90 |
|
10 |
SAÚDE |
35.436.000,00 |
28,73 |
|
12 |
EDUCAÇÃO |
35.762.265,51 |
29,00 |
|
13 |
CULTURA |
4.994.278,87 |
4,05 |
|
15 |
URBANISMO |
7.302.172,95 |
5,92 |
|
16 |
HABITAÇÃO |
2.000,00 |
0,00 |
|
18 |
GESTÃO AMBIENTAL |
124.000,00 |
0,10 |
|
20 |
AGRICULTURA |
2.887.495,96 |
2,34 |
|
24 |
COMUNICAÇÕES |
5.000,00 |
0,00 |
|
26 |
TRANSPORTE |
35.200,00 |
0,03 |
|
27 |
DESPORTO E LAZER |
234.000,00 |
0,19 |
|
28 |
ENCARGOS ESPECIAIS |
3.498.811,52 |
2,84 |
|
99 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
6.879.065,24 |
5,58 |
|
TOTAL |
123.338.001,02 |
100,00 |
|
Art. 5º. Em atendimento ao disposto no art. 56 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de Março de 1964, o recolhimento das receitas do tesouro, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada à fragmentação para criação de caixas paralelos.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
Abrir créditos suplementares, no decorrer do exercício de 2025, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa geral, inclusive reserva de contingência fixada na presente lei, na forma do que dispõe os Art. 7º e 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de Março de 1964, para atender às despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes;
Realizar operações de crédito por antecipação da receita para atender a insuficiência de caixa;
Realizar remanejamento de dotação orçamentária respeitando os programas de governo;
Dar como garantia das operações de crédito de que trata a alínea “b” deste artigo, a receita proveniente da participação do Município no produto da arrecadação do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias, Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dos recursos captados de convênio a fundo perdido, operações de crédito e doações, inclusive a contrapartida exigida, não se computando essas suplementações no limite a que se refere a alínea “a” deste artigo;
Realizar o remanejamento de dotação orçamentária dentro de cada programa de governo.
Parágrafo Único. Os valores relativos às modalidades de aplicação e aos elementos de despesas poderão ser alterados, seja por acréscimo ou redução e ainda pela inclusão de modalidades de aplicação e elementos de despesas não previstos, desde que respeitados os valores fixados na Lei Orçamentária e em suas alterações, para cada grupo de despesa, não se computando essas alterações no limite a que se refere à alínea “a” do artigo 6º, desta Lei.
Art. 7º. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no exercício financeiro de 2023, ao serem reabertos, na forma do parágrafo 2º, do artigo 180, da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização da despesa, inclusive a programação financeira para o exercício de 2025, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 9º. A presente Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita de Dormentes, Estado de Pernambuco, 22 de novembro de 2024.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:0F5D443B