ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N˚ 701/2021, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a empresas privadas de qualquer segmento que se instalem no Município de São Joaquim do Monte- PE, com vistas a fomentar o desenvolvimento econômico e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE-PE, EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a política de incentivos para empresas privadas de qualquer segmento, nas condições especificadas na presente Lei.
Art. 2º O Município de São Joaquim do Monte poderá conceder, a requerimento do interessado e, mediante prévia demonstração do interesse público, nos termos desta Lei, incentivos econômicos e estímulos fiscais aos estabelecimentos citados no artigo anterior, levando em consideração a função social decorrente da criação de empregos e renda e a importância para a economia do Município.
Art. 3 º Ficam excluídas do direito aos benefícios desta Lei as empresas que:
I - A qualquer tempo tenham sido beneficiadas com incentivos econômicos e/ou fiscais do Município, e não tenham atendido aos propósitos que justificaram a concessão dos benefícios;
II - Tenham débitos vencidos perante a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal;
III - Não sejam regularmente constituídas.
Art. 4º Para fins de instalação, ampliação, modernização e reativação de atividade econômica, considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, os estímulos e incentivos poderão constituir-se, isolada ou cumulativamente em:
I – concessão de uso ou doação de imóveis para instalação ou ampliação, em locais adequados;
II – pagamento de aluguel de prédio destinado ao empreendimento;
III – permuta de imóveis em atendimento à solicitação de empresas já existentes, desde que obedecidas as demais exigências desta Lei;
VI – pagamento de agua e de energia elétrica;
V – isenção de tributos municipais;
VI – outros incentivos econômicos, quando o empreendimento for considerado de relevante interesse para o Município.
Art. 5º Os incentivos e estímulos de que trata o artigo anterior somente serão concedidos aos estabelecimentos cuja mão de obra seja exclusivamente local e que comprovadamente gerarem novos empregos aos habitantes de São Joaquim do Monte.
Parágrafo único. Na hipótese de estabelecimento já em funcionamento, deve o empreendedor apresentar documento em que conste o número atual de funcionários e o número de empregos que será gerado com a aprovação dos incentivos ou estímulos fiscais.
Art. 6º Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos com observância dos seguintes princípios e condições:
I – no caso de concessão de direito real de uso ou doação de imóvel, sempre com cláusula de resolução ou reversão que deverá ser aplicada, se, a Empresa não se instalar na forma do projeto aprovado, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou se cessar suas atividades transcorridos menos de 01 (hum) ano contados do início do seu funcionamento;
II – no caso de pagamento ou ressarcimento de aluguel de imóvel, o benefício será limitado a 12 (doze) meses a partir da assinatura do Termo de Incentivo, podendo ser renovado por igual período se atendidas todas as exigências previstas nesta Lei;
III – a isenção fiscal poderá ser concedida relativamente aos seguintes tributos:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, incidente sobre o imóvel destinado ao funcionamento da atividade;
b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, quando a atividade incluir prestação de serviços tributáveis por esse Imposto;
c) Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI, incidente na aquisição pela empresa de imóvel destinado à implantação do empreendimento;
d) Taxas relativas à aprovação do projeto, licença de localização, vistoria, fiscalização e coleta de lixo.
§ 1º Na hipótese de concessão de direito real de uso ou de doação, a resolução ou reversão dar-se-á sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias constituídas, cujo valor será considerado como remuneração pelo uso do imóvel.
§ 2º Os incentivos fiscais terão a sua duração determinada com base na criação de empregos diretos, em função das quais a empresa poderá gozar das isenções do IPTU, ISSQN e taxas:
a) por 2 (dois) anos se contar com mais de 3 (três) até 7 (sete) empregados;
b) por 3 (três) anos se contar com mais de 7 (sete) até 11 (onze) empregados;
c) por 4 (quatro) anos se contar com mais de 11 (onze) até 17 (dezessete) empregados;
d) por 5 (cinco) anos se contar com mais de 17 (dezessete) até 25 (vinte e cinco) empregados;
e) por 6 (seis) anos se contar com mais de 25 (vinte e cinco) até 40 (quarenta) empregados;
f) por 8 (oito) anos se contar com mais de 40 (quarenta) empregados;
§ 3º As Empresas deverão comunicar, por escrito, semestralmente, o número de empregados a seu serviço, ao Poder Executivo Municipal, cabendo a este efetuar a fiscalização do cumprimento do disposto no parágrafo anterior, adequando, se for o caso a isenção à média mensal de empregados, verificada no semestre anterior e, sendo o caso, efetuará o levantamento e cobrança da diferença de tributo disso decorrente.
§ 4º No caso do ITBI, o respectivo valor será cobrado com juros e atualização monetária, se a empresa não cumprir as condições previstas no inciso I deste artigo.
Art. 7º Os incentivos serão concedidos à vista de requerimento das empresas, instruído com os seguintes documentos:
I – cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;
II – prova dos registros ou inscrições o cadastro fiscal do Ministérios da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede;
III – prova de regularidade, em se tratando de empresa já em atividade, quanto a:
a) tributos e contribuições federais;
b) tributos estaduais;
c) tributos do Município de sua sede;
d) contribuições federais;
e) FGTS.
IV – projeto circunstanciado do investimento que pretende realizar, compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalações, produção inicial estimada, projeção do faturamento mínimo, estimativa do ICMS a ser gerado, projeção inicial e futura (dois anos) do número de empregos diretos e indiretos, a serem gerados, prazo para inicio da atividade e estudo de viabilidade econômico e de funcionamento regular do empreendimento;
V – projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados, no caso de indústria;
VII – certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a que pertence o Município no qual a Empresa interessada tiver a sua sede.
Art. 8º O requerimento de que trata o caput do artigo 6º deverá ser acompanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes elementos:
I – valor inicial do investimento;
II – área necessária para instalação e outras solicitações que a empresa entender necessárias à implantação do projeto;
III – absorção inicial de mão de obra e sua projeção futura;
IV – efetivo aproveitamento de matéria-prima existente no Município;
V – viabilidade de funcionamento regular;
VI – produção inicial estimada;
VII – objetivos e metas a serem atingidos com o empreendimento;
VIII – atestado de idoneidade financeira fornecidos por instituições bancárias;
IX – demonstrativo das disponibilidades financeiras para aplicação no investimento proposto;
X – outros informes que venham a ser solicitados pela Administração Municipal.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá reduzir as exigências estabelecidas neste artigo, quando se tratar de empresas que no início das atividades gerarem até 7 (sete) empregados.
Art. 9º O montante de auxílio financeiro ou as espécies de auxílio material a serem concedidos dependerão do interesse público que ficará comprovado pela análise dos elementos referidos no inciso IV, do art. 6º, e pela satisfação dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 10º O Município deverá assegurar-se no ato de concessão de qualquer dos benefícios previstos nesta Lei, do efetivo cumprimento, pelas empresas beneficiadas, dos encargos assumidos, com cláusula expressa de revogação dos benefícios no caso de desvio da finalidade inicial e do projeto apresentado, assegurando o ressarcimento dos investimentos efetuados pelo Município.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Terão prioridade aos benefícios desta Lei as empresas que utilizarem maior quantidade de matéria-prima local.
Art. 12. Os incentivos concedidos, sob qualquer de suas formas, serão sempre avaliados ou estimados em moeda corrente nacional, e não poderão exceder a 50% (cinquenta por cento) do investimento direto feito pelas empresas ou pessoas beneficiárias.
Parágrafo único. No caso de serem concedidos incentivos fiscais com a isenção de tributos municipais, os respectivos valores serão anualmente mensurados para fins de controle do limite estabelecido neste artigo, e, uma vez atingido o valor máximo, os benefícios fiscais cessarão a partir do Exercício seguinte ao em que for atingido o limite.
Art. 13. Na concessão dos incentivos previstos nesta Lei será dada preferência a empreendimentos que não ocasionam degradação ambiental.
Parágrafo único. Nenhum estabelecimento incentivado nos termos desta Lei poderá ser implantado e entrar em funcionamento sem o devido licenciamento ambiental caso sua natureza assim exigir, exceto aqueles que, pelas características da atividade não exigir tal providência.
Art. 14. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei através de decreto.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
SÃO JOAQUIM DO MONTE/PE, 03 de dezembro de 2021
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabrielly Andrade dos Santos
Código Identificador:0F602181