ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAÍBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 647/2025 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

ALTERA A LEI Nº 644, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e pela Lei federal nº 13.465/2017 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 644, de 12 de setembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação do imóvel público municipal denominado “Loteamento Bispo”, com superfície total de 7,5 hectares, inscrito sob a matrícula nº 1872 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade, às famílias de baixa renda ou carentes, a título gratuito e sem qualquer encargo, condição ou ônus, com fins a regularização fundiária urbana, na forma do art. 10 da Lei Federal nº 13.465/2017.

 

Art. 2º. O artigo 3º da Lei nº 644, de 12 de setembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º. A doação será formalizada mediante escritura pública aos beneficiários do Programa Moradia Legal, de modo que a unidade imobiliária regularizada restará livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem.

 

Art. 3º. Revoga-se o Art. 4º da Lei nº 644, de 12 de setembro de 2025.

 

Art. 4º. O artigo 5º da Lei nº 644, de 12 de setembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º. Para fins de regularização fundiária considera-se de baixa renda ou carente, o responsável pelo imóvel que preencher os requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 13.465/2017.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Itaíba-PE, 29 de setembro de 2025.

 

PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO

Prefeito

 


Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:0F61B670