ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA SANCIONADORA
EXTRATO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA SANCIONADORA
Processo Administrativo Sancionador nº 002/2026. Decisão Administrativa nº 02/2026 – SMS. Processo Licitatório nº 015/2025 – Pregão Eletrônico nº 005/2025. Contrato nº 016/2025. Interessada: Alexandre R Barbosa da Silva, CNPJ nº 40.295.063/0001-37.
A Secretária Municipal de Saúde e Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Itambé/PE, no exercício da autotutela administrativa e com fundamento na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, no art. 53 da Lei Federal nº 9.784/1999 e no Decreto Municipal nº 03/2026, torna público que ANULOU, integralmente, a Decisão Administrativa nº 01/2026 – SMS, de 12 de agosto de 2026, e, em consequência, DECLAROU SEM EFEITO o respectivo Extrato de Decisão Administrativa Sancionadora anteriormente publicado, que não produz qualquer efeito jurídico, inclusive quanto às sanções de impedimento de licitar e contratar, descredenciamento do Sistema de Cadastro de Fornecedores e multa nele divulgadas.
A anulação decorre de vício de processual, uma vez que a decisão anulada foi proferida sob a premissa, posteriormente retificada nos autos, de ausência de apresentação de alegações finais pela interessada, quando tal manifestação foi efetivamente apresentada e de forma tempestiva.
A anulação não importa reconhecimento de improcedência da imputação nem extinção do Processo Administrativo Sancionador nº 002/2026, que retorna à fase decisória para prolação de nova decisão, com apreciação expressa das alegações finais, nos termos do art. 47 do Decreto Municipal nº 03/2026.
Itambé/PE, 21 de agosto de 2026.
ROSIMERE PIMENTEL DA ROCHA FERRAZ
Secretária Municipal de Saúde – Portaria nº 03/2025
Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:0F63D5C5