ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.828, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017.
Institui o Plano Plurianual do Município de Água Preta, para o período 2018/2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA - PE, o Excelentíssimo Senhor EDUARDO PASSOS COUTINHO CORRÊA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições Constitucionais, e em conformidade com o que preceitua a LOM – Lei Orgânica do Município da Água Preta-PE, em seus artigos 48 e 60, IV, sem prejuízo de outras Leis, Dispositivos ou Normativos que regulem à matéria:
Faz saber que a Câmara Municipal da Água Preta (PE) APROVOU, e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Água Preta, PPA 2018/2021, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 2º. O PPA 2018-2021 é o instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas.
Seção II
Das Definições e Conceitos
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Plano, o conjunto de documentos elaborados com a finalidade de materializar o planejamento governamental por meio de programas e ações, compreendendo desde o nível estratégico até o nível operacional, bem como propiciar a avaliação e a instrumentalização do controle.
II - Programa, o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual, visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;
III - Ações, operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa;
IV - Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
V - Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI - Operação Especial, corresponde às despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, consistindo em despesas financeiras com o pagamento de inativos, amortização e serviço da dívida, precatórios e outros;
VII - Programa Temático, expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;
VIII - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços do Estado, expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e a manutenção da atuação governamental;
IX - Órgão orçamentário, maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
X - Unidade orçamentária, menor nível de classificação institucional agrupada em órgãos orçamentários;
XI - Produto, resultado de cada ação específica, expresso sob a forma de bem ou serviço posto à disposição da sociedade.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Seção I
Do Conteúdo Estrutural do PPA 2018/2021
Art. 4º. O PPA 2018/2021, formado por uma base estratégia e um conjunto de programas, reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços do Estado.
Seção II
Da Organização do Plano
Art. 5°. O Plano Plurianual está estruturado com uma base estratégica, no ANEXO I e no ANEXO II a estrutura programática.
§ 1º. A base estratégica contextualiza o Município e apresenta a orientação estratégica do PPA 2018/2021.
§ 2º. A estrutura programática expressa por meio de demonstrativos de planejamento e orçamento, todos os programas de trabalho do governo para o período, discrimina as ações e atribui valores aos projetos de investimento e as atividades continuadas que propiciam a atuação governamental.
Art. 6º. Cada programa está estruturado com as seguintes informações:
I - número do programa;
II - nome do programa;
III - Órgão/Unidade responsável pelo programa;
IV - objetivo vinculado ao programa;
V - justificativa para a existência do programa;
VI - classificação orçamentária;
VII - público-alvo;
VIII - período de duração do programa;
IX - ações que serão realizadas no âmbito do programa, desdobradas em projetos e atividades;
X - fonte de recursos;
XI - indicadores.
Art. 7º. O programa Encargos Especiais compreende as despesas relativas às operações especiais, que não geram bens e nem serviços.
Art. 8º. Os indicadores dos programas finalísticos podem se apresentar:
I - com índices previstos para o início das ações e estimados para o final do período de vigência do plano;
II - os programas de Gestão, Manutenção e Serviços do Estado podem ser estruturados sem mensuração por indicadores;
Parágrafo único. Os indicadores em construção e os índices em apuração serão determinados por ato administrativo a partir do início de 2018.
Art. 9º. Os programas e ações deste plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
§ 1º. A inclusão, transformação ou exclusão de programas serão feitas durante a revisão da parcela anual, ou por meio lei específica.
§ 2º. Lei que autorizar abertura de crédito adicional especial poderá criar ou modificar programas no PPA 2018/2021.
Art. 10. Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos neste plano para as ações orçamentárias são estimados, não se constituindo em limites à programação das despesas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E DA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL
Seção I
Da Gestão do PPA 2018/2021
Art. 11. A gestão do PPA 2018/2021 observará os princípios de eficiência e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento e avaliação de programas.
Art. 12. Serão designados servidores que ficarão responsáveis pela gestão dos programas.
Art. 13. Além da execução diária dos projetos e atividades vinculados a cada programa, cabe ainda ao gestor do programa acompanhar, periodicamente, a evolução dos índices e indicadores que refletem o desempenho do programa.
Seção II
Da Regulamentação e da Revisão do Plano Plurianual
Art. 14. O Poder Executivo estabelecerá normas complementares para a gestão do Plano Plurianual, consoante disposições desta Lei e da legislação aplicável.
Art. 15. Anualmente, nas datas estabelecidas em lei complementar federal, o plano plurianual será revisado.
Parágrafo único. Até a entrada em vigor da lei complementar prevista nos incisos I, II e III do art. 165 da Constituição Federal, serão observados os prazos estabelecidos no Inciso IV, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 16. Durante a gestão do Plano Plurianual 2018/2021, o Poder Executivo poderá:
I - alterar o órgão responsável por programas e ações;
II - alterar os indicadores dos programas e seus índices;
III - adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual.
Art. 17. Havendo mudança na estrutura administrativa, poderá constar da lei específica a indicação dos programas que serão da responsabilidade de órgão com denominação e/ou atribuições modificadas ou de novo órgão criado.
Art. 18. O Poder Executivo disponibilizará a Lei do Plano Plurianual e seus anexos, no Portal da Transparência do Município, na internet.
Art. 19. A execução orçamentária dos programas será disponibilizada pela Internet, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000 e alterações.
Art. 20. O Poder Executivo realizará, direta ou indiretamente, treinamentos e capacitações sobre planos e orçamentos públicos.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito, 08 de Dezembro de 2017.
EDUARDO COUTINHO
Prefeito
ANEXO I
CONTEXTULIZAÇÃO DO MUNICÍPIO E ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA DO PLANO PLURIANUAL 2018/2021
APRESENTAÇÃO
Para atender a legislação atual, o Poder Executivo elaborou este Plano Plurianual, para o quadriênio 2018-2021, que tem uma base estratégica e um conjunto de programas de trabalho do Governo, onde constam todas as ações, projetos e atividades que serão executadas no período, contemplando as escolhas do governo e da sociedade.
O modelo institucional de planejamento público brasileiro foi estabelecido pela Constituição da República, por meio de três instrumentos legais, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, contendo um conjunto de normas que regulamentam o processo de planejamento, compreendendo as dimensões estratégicas de médio prazo, tática de curto prazo e operacional até o nível de execução.
Enquanto não for editada a Lei da Qualidade Fiscal, prevista nos incisos I a III do § 9º do art. 165 da Constituição Federal, que disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, os entes federativos seguirão os conceitos e disposições da Portaria do Ministério do Orçamento e Gestão nº 42, de 14 de abril de 1999, para elaboração do PPA e da LOA.
Quanto ao prazo, os incisos II e III, do § 1º do art. 124, da Constituição do Estado de Pernambuco determinaram que, até a entrada em vigor da Lei da Qualidade Fiscal, os projetos de Lei do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual serão apresentados à Câmara Municipal até o dia 5 (cinco) de outubro do primeiro ano do mandato do Prefeito e devolvidos para sanção, do Chefe do Poder Executivo, até o dia 5 (cinco) de dezembro do mesmo ano.
Pela norma vigente, no primeiro ano de mandato do Prefeito, o Poder Executivo Municipal elaborará o Plano Plurianual para vigorar do segundo ano da legislatura ao primeiro ano do mandato subsequente, consistindo no instrumento norteador das ações do governo, no período, contendo a orientação estratégica, objetivos e metas da administração municipal e as ações, sejam projetos de investimentos ou atividades continuadas, organizadas em programas de trabalho.
Foram elencadas, durante o processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as áreas de atuação do governo e suas ações prioritárias, discriminadas no Anexo de Prioridades da LDO/2018, que integram também este PPA 2018/2021 e a Lei Orçamentária Anual – LOA 2018, para dar rumo ao plano.
No PPA consta tudo que a Prefeitura e suas entidades realizarão nos próximos quatro anos, sendo prioritárias as ações que constam do item 7, conforme anexo de prioridades da LDO.
FORMAÇÃO HISTÓRICA DO MUNICÍPIO
O relato da formação histórica e administrativa do Município de Água Preta consta no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, reproduzido a seguir:
História
O distrito da Água Preta foi criado pela resolução régia de nº 1.809, datada de 10 de novembro. A vila foi criada pela Lei Provincial de nº 155 de 31 de março de 1846, quando foi desmembrada do município de Rio Formoso.Depois de duas vezes transformada em município e de ter voltado à categoria de distrito, em 03 de julho de 1895 Água Preta tornou-se cidade pela Lei estadual nº 130.
Água Preta é um dos pontos por onde passou a Revolução Praieira de 1848 e tem como filhos ilustres o Capitão Hermírio Peregrino Davi Madeira, um dos bravos da guerra do Paraguai, e o alferes Marcelino Franco da Silveira Lessa, que ali morreu em defesa da pátria.
Administrativamente, o município é formado pelos distritos sede, Santa Terezinha e pelos povoados de Agrovila Liberal e Campos Frio. Anualmente, no dia 03 de junho Água Preta comemora a sua emancipação política.
Formação Administrativa
Distrito criado com a denominação de Água Preta, pela resolução Régia de 10-11-1809, subordinado ao município de Rio Formoso.Elevado à categoria de vila com a denominação de Água Preta, pela lei provincial nº 156, de 31-03-1846, desmembrado de Rio Formoso.Pelas leis provinciais nº 314, de 13-05-1853 e 1095, de 24-05-1873, a vila foi extinta, sendo seu território anexado ao município de Barreiros.
Elevado novamente à categoria de vila com a denominação de Água Preta, pelas leis provinciais nº 460, de 02-05-1869, e 1045 de 12-05-1879, desmembrado de Barreiros ou Palmares. Sede na antiga vila de Água Preta. Constituído do distrito sede. Reinstalada em 2810-1879.
Pela lei municipal 4, de 06-02-1893, é criado o distrito de Sertãozinho e anexado ao município de Água Preta.Elevado à condição de cidade, com a denominação de Água Preta, pela lei estadual nº 130, de 03-07-1895.
Em divisão administrativa referente ao ano de 1911, o município é constituído de 2 distritos: Água Preta e Sertãozinho.Pela lei municipal nº 53, de 24-04-1930, é criado o distrito de Xexéu e anexado ao município de Água Preta. Sob a mesma lei acima citado o distrito de Sertãozinho passa a denominar-se Sertãozinho de Baixo.
Em divisão administrativa referente ao ano de 1933, o município é constituído de 3 distritos: Água Preta, Sertãozinho de Baixo e Xexéu.Pelo decreto estadual nº 235, de 09-12-1938, transfere o distrito de Sertãozinho de Baixo, ex-Sertãozinho, do município de Água Preta para o de Maraial.
Em divisão territorial datada de 1-VII-1955, o município é constituído de 2 distritos: Água Preta e Xexéu. Assim permanecendo em divisão territorial datada de 1-VII-1960.Pela lei municipal nº 459, de 08-11-1962, é criado o distrito de Santa Terezinha e anexado ao município de Água Preta. Em divisão territorial datada de 31-XII-1963, o município é constituído de 3 distritos: Água Preta, Santa Terezinha e Xexéu. Assim permanecendo em divisão territorial datada de 17-I-1991.
Pela lei estadual nº 10621, de 01-10-1991, desmembra do município de Água Preta o distrito de Xexéu. Elevado à categoria de município.Em divisão territorial datada de 1-VI-1995, o município é constituído de 2 distritos: Água Preta e Santa Terezinha.Assim permanecendo em divisão territorial datada de 2003.
ECONOMIA
Em 2014 Água Preta, tinha um PIB per capita de R$ 5819.60. Na comparação com os demais municípios do estado, sua posição era de 162 de 185. Já na comparação com cidades do Brasil todo, sua colocação era de 5112 de 5570. Em 2015, tinha 86% do seu orçamento proveniente de fontes externas. Em comparação às outras cidades do estado, estava na posição 133 de 185 e, quando comparado a cidades do Brasil todo, ficava em 2971 de 5570.
Fonte: IBGE/2015
Trabalho e Renda
Em 2015, no Município de Água Preta, o salário médio mensal era de 1.7 salários mínimos. A proporção de pessoas ocupadas em relação à população total era de 5.1%. Na comparação com os outros municípios do estado, ocupava as posições 71 de 185 e 155 de 185, respectivamente. Já na comparação com cidades do país todo, ficava na posição 3666 de 5570 e 5114 de 5570, respectivamente. Considerando domicílios com rendimentos mensais de até meio salário mínimo por pessoa, tinha 56.1% da população nessas condições, o que o colocava na posição 13 de 185 dentre as cidades do estado e na posição 317 de 5570 dentre as cidades do Brasil.
Fonte: IBGE/2015
Cenário Macroeconômico
O diagnóstico relatado a seguir antever perspectivas de baixo crescimento econômico, enquanto que os indicadores das condições socioeconômicas relatados exigirão grande esforço da administração para melhorar as condições da população local.
Com a definição de prioridades, feitas pelo Governo e pela Sociedade, são consideradas no planejamento municipal as proposições para melhoria do quadro atual.
O Relatório Focus do Banco Central do Brasil, de 30 de junho de 2017, projetado para o Produto Interno Bruto (PIB) um crescimento de apenas 0,39% (trinta e nove centésimos por cento) este ano e estimado 2,00% (dois por cento) para 2018, conforme ilustra o gráfico seguinte:
Fonte: Banco Central do Brasil – Relatório FOCUS 30-6-2017.
Como pode ser observado, a curva vermelha representa projeção de crescimento do PIB para 2018 de 2,00%, enquanto a curva preta aponta para 2017 0,39%.
Considerando a grande retração havida nas atividades econômicas, onde o País passou de um PIB de 3,0% em 2013 para 0,10% em 2014, - 3,8% em 2015 e -3,6% em 2016, a perspectiva de crescimento de apenas 0,39%, este ano e de 2,0% para 2018, indica que estamos saindo do fundo do poço e retornando a crescer, mas ainda longe do nível de 2013.
Conforme gráfico abaixo, o comportamento da inflação em 2017 é declinante, sendo esperado IPCA de 3,46% este ano, conforme representado na curva preta, enquanto que para 2018 a projeção indicada estabilidade, devendo fechar o próximo exercício com IPCA de 4,25%, conforme demonstra a curva vermelha. Pode-se concluir que, caso se confirmem as projeções do Banco Central do Brasil para 2018, poderá representar o começo de um novo ciclo de crescimento com inflação controlada.
Fonte: BACEN – Relatório FOCUS de 30-06-2017.
Diante da perspectiva apresentada foram projetadas as receitas que propiciarão a realização das ações propostas, sendo que a Lei Orçamentária Anual – LOA/2018 fixará as despesas orçamentária para 2018, através das dotações que propiciarão a execução dos programas constantes deste plano.
Dentro das limitações financeiras e orçamentárias impostas pelo fraco desempenho da economia nacional e considerando que a maior parte da receita orçamentária do Município decorre de transferências do Estado e da União, serão empreendidos os esforços necessários para manter o regular funcionamento dos órgãos e entidades do Poder Executivo e a execução das ações vinculadas aos programas de trabalho do governo constantes deste PPA, para prestação dos serviços públicos e aprimoramento do atendimento direto à população, em todas as áreas de atuação do governo.
A irregularidade climática é fator que tem influenciado negativamente nas atividades econômicas regionais e, certamente, ainda repercutirá no prolongamento do período de recuperação econômica de nossa região. Todavia, não se pode esquecer da perspectiva de haver irregular precipitação pluviométrica, continuando a preocupação com seca e com a possibilidade de ocorrer tempestades isoladas que causem estragos.
EDUCAÇÃO
Em 2015, os alunos dos anos iniciais da rede pública da cidade tiveram nota média de 4.4 no IDEB. Para os alunos dos anos finais, essa nota foi de 3.7. Na comparação com cidades do mesmo estado, a nota dos alunos dos anos iniciais colocava esta cidade na posição 111 de 185. Considerando a nota dos alunos dos anos finais, a posição passava a 100 de 185. A taxa de escolarização (para pessoas de 6 a 14 anos) foi de 94 em 2010. Isso posicionava o município na posição 163 de 185 dentre as cidades do estado e na posição 5224 de 5570 dentre as cidades do Brasil.
Fonte: IBGE/2015
SAÚDE
A taxa de mortalidade infantil média de água Preta é de 9.07 para 1.000 nascidos vivos. As internações devido a diarreias são de 0.3 para cada 1.000 habitantes. Comparado com todos os municípios do estado, fica nas posições 134 de 185 e 128 de 185, respectivamente. Quando comparado a cidades do Brasil todo, essas posições são de 3451 de 5570 e 3907 de 5570, respectivamente.
Fonte: IBGE/2015
SANEAMENTO
Apresenta 40.6% de domicílios com esgotamento sanitário adequado, 38.7% de domicílios urbanos em vias públicas com arborização e 18.4% de domicílios urbanos em vias públicas com urbanização adequada (presença de bueiro, calçada, pavimentação e meio-fio). Quando comparado com os outros municípios do estado, fica na posição 106 de 185, 144 de 185 e 28 de 185, respectivamente. Já quando comparado a outras cidades do Brasil, sua posição é 2634 de 5570, 4567 de 5570 e 1976 de 5570, respectivamente.
Fonte: IBGE/2015
PRIORIDADES ESCOLHIDAS PELO GOVERNO E PELA SOCIEDADE
As ações identificadas a seguir terão prioridade na execução da LOA do exercício de 2018, não consistindo em limitação à programação orçamentária e suas alterações, respeitadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Ações para Execução de Programas Prioritários da Saúde
Construir Unidades Básicas de Saúde;
Remapear as áreas descobertas por Agentes de Saúde;
Implantar ambulatório de Especialidades Médicas;
Implantar no Hospital Nelson Chaves uma sala exclusiva para parto humanizado.
Ações para Execução de Programas Prioritários da Educação, Esportes e Cultura
Implantar Sistema Municipal de Desenvolvimento Educacional da Água Preta;
Revitalizar as escolas públicas que se encontram mal conservadas e danificadas;
Promover a formação continuada para os professores;
Melhorar e focar a manutenção da quantidade e qualidade da merenda escolar, incluindo a implementação de Comitês Fiscalizadores com grupos de pais dos alunos;
Implantar um Núcleo de Cursos Preparatórios para Concursos e Vestibulares;
Implantar Escola em Tempo Integral;
Implementar Programa de Premiação para iniciativas criativas dos professores para com o bem estar dos alunos e melhoria do aprendizado;
Firmar parceria com o Governo Federal, Estadual e Entidades para construção de quadras esportivas em polos da Zona Rural;
Promover Olímpiadas interbairros;
Realizar campeonatos municipais nas modalidades de futebol de campo, futebol de salão, handebol e voleibol por categorias;
Incentivar a prática de modalidades esportivas diversas, inclusive na Zona Rural;
Reativar Sexta Cultural e Sexta Viva;
Valorizar a cultura e os artistas locais;
Implantar a Casa da Cultura.
Ações para Execução de Programas Prioritários de Desenvolvimento Social
Promover cursos profissionalizantes em parceria com o Sistema S e outros;
Implementar Políticas Públicas para Idosos;
Ampliar a Coordenadoria da Mulher;
Reativar a Casa das Juventudes e o Centro de Atendimento Especializado da Mulher;
Implementar Políticas Públicas para Mulheres e público LGBT;
Implantar programas de qualificação profissional específico para as mulheres;
Fortalecer, nos espaços culturais, educativos e sociais, as políticas de gênero;
Ampliar os Centros de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças, Adolescentes e Idosos para a Nova Água Preta e Distritos;
Criar e fortalecer os Conselhos de Bairros e Conselho das juventudes;
Fortalecer a Casa dos Conselhos;
Ampliar o CRAS e CREAS na Nova Água Preta e Distritos;
Implementar políticas públicas no enfrentamento ao alcoolismo e dependentes químicos.
Ações para Execução de Programas Prioritários de Desenvolvimento Rural e Econômico
Criar Corpo de Assistência Técnica aos assentados;
Firmar parcerias com órgãos Federais, Estaduais e Institutos para fomento da Produção;
Incentivar a Agricultura Familiar com a criação de novos postos de distribuição e feira livre;
Implantar a Casa do Empreendedor para o fomento e a assistência aos micro e pequenos empreendedores urbanos e rurais;
Construir rodoviária Municipal com boxes para comércio local;
Implantar Programa de Estágio Remunerado no serviço público para jovens no último ano do ensino médio, mediante Bolsa.
Ações para Execução de Programas Prioritários de Infraestrutura
Estruturar a interligação entre os bairros (Ruas e iluminação pública);
Revitalizar os postes e canteiros centrais no corredor principal;
Ampliar o sistema de abastecimento de água no município;
Ampliar a iluminação pública nas ruas da cidade;
Pavimentar as ruas dos Bairros do Cruzeiro e Água Mineral;
Implantar área de lazer para crianças nas praças públicas (Playground);
Concluir o anexo do prédio da Prefeitura;
Revitalizar as praças públicas.
Ações para Execução de Programas Prioritários de Governo
Realizar sistema de monitoramento através de câmeras nas ruas;
Promover formação para Guarda Municipal;
Implantar o Orçamento Participativo em consonância com os anseios da população;
Implantar Programa de Gestão Participativa com núcleos e associações de bairros;
Ações para Execução de Programas Prioritários de Gestão e Finanças Públicas
Implantar Gestão Jovem Participativa através do Pacto pelas Juventudes;
Revisar e reestruturar a Lei Orgânica Municipal, o Estatuto do Servidor Público e o Código Tributário Municipal.
EDUARDO COUTINHO
Prefeito
ANEXO II
ESTRUTURA PROGRAMÁTICA
ESTRUTURA PROGRAMÁTICA
Os programas de governo são as unidades básicas do Plano Plurianual, propiciando a organização das ações de tudo o que será feito pela Administração Municipal, quer sejam projetos de investimentos ou execução de atividades continuadas, tendo como objetivo solucionar problemas, carências ou atender demandas da sociedade.
PROGRAMAS E AÇÕES
Por meio de diversos demonstrativos, com todos os atributos estabelecidos, organização das ações destinadas aos projetos de investimentos e as atividades de duração continuada, desdobradas nos instrumentos de programação orçamentária, projetos e atividades, com valores e fontes de recursos para cada exercício.
DEMONSTRATIVOS DO PPA 2018/2021
A seguir os anexos e demonstrativos de planejamento e orçamento que integram o Plano Plurianual, elaborados de acordo com a legislação vigente e compatíveis com os anexos e demonstrativos da lei orçamentária anual.
EDUARDO COUTINHO
Prefeito
Publicado por:
José Edilson de Sousa Santos
Código Identificador:0F72925E