ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.806/2021
EMENTA:Institui a Semana Municipal de apoio ao Emprego e Geração de Trabalho e Renda no calendário oficial do município de Garanhuns a ser vivenciada na primeira semana do mês de maio, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica instituído a Semana de Apoio ao Emprego e Geração de Trabalho e Renda no calendário oficial do município de Garanhuns, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de maio.
Parágrafo Único - Para a comemoração do evento, o Poder Executivo envidará esforços para, em conjunto com entidades representativas dos trabalhadores, elaborar um cronograma de atividades para a apresentação de propostas de políticas públicas de incentivo à criação de novos postos de trabalho, frentes de trabalho, qualificação profissional e confecção de estatísticas para diagnosticar o número de desempregados no Município de Garanhuns, além de promover a participação do maior número possível de atores de nossa sociedade, de fóruns regionais, entidades de classes, organizações não governamentais e trabalhadores de todos os níveis.
Art. 2º. VETADO.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Executivo, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 27 de julho de 2021.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:0F761509