ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 69, DE 08 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 69, DE 08 DE JULHO DE 2026

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e na legislação municipal vigente, especialmente nos termos da Lei Municipal nº 128/2025 e Lei nº 1132/2022 – Estrutura Administrativa, bem como em consonância com as normativas do Sele UNICEF.

CONSIDERANDO a adesão do Município de Parnamirim à edição vigente do Selo UNICEF;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação intersetorial para o desenvolvimento das ações voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes;

CONSIDERANDO a importância da participação do Conselho Tutelar no planejamento, acompanhamento e execução das atividades relacionadas ao Selo UNICEF;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear o Sr. Paulo Roberto Farias, CPF nº 095.057.514-35, para exercer a função de Mobilizador(a) de Proteção Contra as Violências, no âmbito do Selo UNICEF, no Município de Parnamirim/PE.

 

Art. 2º - Compete ao(à) Mobilizador(a) de Proteção Contra as Violências:

 

I – Promover a integração entre o Conselho Tutelar, a Comissão Intersetorial e os demais órgãos envolvidos na implementação do Selo UNICEF;

II – Acompanhar e incentivar a execução das ações relacionadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente;

III – Participar das reuniões, capacitações e demais atividades promovidas pelo Selo UNICEF;

IV – Colaborar na mobilização da comunidade e dos diversos atores do Sistema de Garantia de Direitos;

V - Apoiar o monitoramento dos indicadores e resultados relacionados às ações do Conselho Tutelar no âmbito do Selo UNICEF

 

Art. 3º - O exercício da função de que trata esta Portaria não implicará em remuneração adicional, sendo considerado serviço de relevante interesse público.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Parnamirim-PE, 08 de julho de 2026

 

LUCÉLIO MUCIO MOURA ANGELIM

Prefeito do Município de Parnamirim


Publicado por:
Gesica Larissa Lima Santos
Código Identificador:0F78D35B