ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2023
Dispõe sobre o reajuste do novo salário mínimo, conforme estabelecido pela Medida Provisória nº 1.143/2022 e Medida Provisória n° 1.172/2023, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam reajustados em 7,43% (sete inteiros e quarenta e três centésimos por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos, comissionados, aposentados e pensionistas que recebem remuneração igual ao salário mínimo nacional – R$1.302,00 (mil, trezentos e dois reais) constante do Anexo I e Anexo II desta Lei, nos termos do art. 7º, inciso IV da Constituição Federal, com efeitos financeiros retroativos de 1º de janeiro de 2023 até 30 de abril de 2023.
Art. 2º Ficam reajustados em 1,39% (um inteiro e trinta e nove centésimos por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos, comissionados, aposentados e pensionistas que recebem remuneração igual ao salário mínimo nacional – R$1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais), constante do Anexo I e Anexo II desta Lei, nos termos do art. 7º, inciso IV da Constituição Federal, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023.
Art. 3º Fica definido como piso de vencimento dos servidores públicos municipais o valor de R$1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais).
Parágrafo único: Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do piso de vencimentos corresponderá a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e o valor horário, a R$ 6,00 (seis reais).
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Triunfo (PE), 17 de maio de 2023.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2023.
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Nº |
CARGO EFETIVOS |
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Agente Administrativo I e II |
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Agente de Arrecadação |
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Agente de Controle Sanitário |
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Agente de Trânsito |
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Artífice |
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Atendente de Consultório Dentário |
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Auxiliar de Enfermagem I e II |
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Auxiliar de Enfermagem PSF |
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Auxiliar de Laboratório |
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Auxiliar de Lavanderia |
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Auxiliar de Serviços Gerais |
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Coveiro |
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Cozinheiro |
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Fiscal de Patrimônio |
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Fiscal de Tributação |
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Guarda Municipal |
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Merendeira |
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Monitor do Caminho da Cidadania |
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Monitor do PETI |
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Profissional de Apoio Escolar |
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Servente |
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Técnico de Enfermagem |
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Técnico de Enfermagem PSF |
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Telefonista |
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Aposentados |
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Pensionistas |
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2023.
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Nº |
CARGOS COMISSIONADOS |
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Administrador Distrital - Canaã |
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Administrador Distrital - Jericó |
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Assessor Executivo de Assuntos Educacionais |
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Assessor Executivo de Atendimento ao Público |
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Assessor Executivo de Compras e Contratos |
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Assessor Executivo de Educação e Inovação |
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Assessor Executivo de Programa Especial de Saúde Bucal |
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Assessor Executivo do Gabinete do Prefeito |
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Assessor Executivo Técnico de Agricultura |
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Assessor Executivo Técnico de Obras |
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Chefe de Gabinete do Secretário de Administração |
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Chefe de Gabinete do Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Des. Rural |
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Chefe de Gabinete do Secretário de Desenvolvimento Social |
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Chefe de Gabinete do Secretário de Educação |
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Chefe de Gabinete do Secretário de Finanças, Planejamento e Gestão |
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Chefe de Gabinete do Secretário de Obras e Serviços Públicos |
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Chefe de Gabinete do Secretário de Saúde |
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Chefe de Gabinete do Secretário de Turismo, Desenvolvimento e Lazer |
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Coordenador de Acompanhamento e Supervisão de Máquinas |
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Coordenador Municipal de Iluminação Pública |
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Coordenador Municipal de Turismo |
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Diretor Administrativo e Financeiro - TRIUNFOPREV |
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Diretor de Benefícios - TRIUNFOPREV |
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Diretor de Departamento Administrativo de Unidade Hospitalar |
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Diretor de Departamento Clínico de Unidade Hospitalar |
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Diretor do Departamento de Alimentação Escolar |
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Diretor do Departamento de Atenção Básica |
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Diretor do Departamento de Contabilidade e Orçamento |
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Diretor do Departamento de Cultura |
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Diretor do Departamento de Defesa Social |
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Diretor do Departamento de Desenvolvimento Agropecuário |
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Diretor do Departamento de Ensino |
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Diretor do Departamento de Esporte e Lazer |
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Diretor do Departamento de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural |
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Diretor do Departamento de Obras |
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Diretor do Departamento de Pessoal |
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Diretor do Departamento de Planejamento e Orçamento |
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Diretor do Departamento de Saúde de Unidade Hospitalar |
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Diretor do Departamento de Serviços Públicos |
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Diretor do Departamento de Trânsito e Transporte |
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Diretor do Departamento de Tributos |
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Diretor do Departamento de Urbanismo |
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Diretor do Departamento de Vigilância Epidemiológica e Ambiental |
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Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária |
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Secretária Executiva do Conselho de Assistência Social |
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Secretária Executiva do Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente |
Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:0F7CA095