ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2023

Dispõe sobre o reajuste do novo salário mínimo, conforme estabelecido pela Medida Provisória nº 1.143/2022 e Medida Provisória n° 1.172/2023, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam reajustados em 7,43% (sete inteiros e quarenta e três centésimos por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos, comissionados, aposentados e pensionistas que recebem remuneração igual ao salário mínimo nacional – R$1.302,00 (mil, trezentos e dois reais) constante do Anexo I e Anexo II desta Lei, nos termos do art. 7º, inciso IV da Constituição Federal, com efeitos financeiros retroativos de 1º de janeiro de 2023 até 30 de abril de 2023.

Art. 2º Ficam reajustados em 1,39% (um inteiro e trinta e nove centésimos por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos, comissionados, aposentados e pensionistas que recebem remuneração igual ao salário mínimo nacional – R$1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais), constante do Anexo I e Anexo II desta Lei, nos termos do art. 7º, inciso IV da Constituição Federal, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023.

Art. 3º Fica definido como piso de vencimento dos servidores públicos municipais o valor de R$1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais).

Parágrafo único: Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do piso de vencimentos corresponderá a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e o valor horário, a R$ 6,00 (seis reais).

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.

Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Triunfo (PE), 17 de maio de 2023.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito

 

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2023.

 

Nº

CARGO EFETIVOS

 

Agente Administrativo I e II

 

Agente de Arrecadação

 

Agente de Controle Sanitário

 

Agente de Trânsito

 

Artífice

 

Atendente de Consultório Dentário

 

Auxiliar de Enfermagem I e II

 

Auxiliar de Enfermagem PSF

 

Auxiliar de Laboratório

 

Auxiliar de Lavanderia

 

Auxiliar de Serviços Gerais

 

Coveiro

 

Cozinheiro

 

Fiscal de Patrimônio

 

Fiscal de Tributação

 

Guarda Municipal

 

Merendeira

 

Monitor do Caminho da Cidadania

 

Monitor do PETI

 

Profissional de Apoio Escolar

 

Servente

 

Técnico de Enfermagem

 

Técnico de Enfermagem PSF

 

Telefonista

 

Aposentados

 

Pensionistas

 

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2023.

 

Nº

CARGOS COMISSIONADOS

 

Administrador Distrital - Canaã

 

Administrador Distrital - Jericó

 

Assessor Executivo de Assuntos Educacionais

 

Assessor Executivo de Atendimento ao Público

 

Assessor Executivo de Compras e Contratos

 

Assessor Executivo de Educação e Inovação

 

Assessor Executivo de Programa Especial de Saúde Bucal

 

Assessor Executivo do Gabinete do Prefeito

 

Assessor Executivo Técnico de Agricultura

 

Assessor Executivo Técnico de Obras

 

Chefe de Gabinete do Secretário de Administração

 

Chefe de Gabinete do Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Des. Rural

 

Chefe de Gabinete do Secretário de Desenvolvimento Social

 

Chefe de Gabinete do Secretário de Educação

 

Chefe de Gabinete do Secretário de Finanças, Planejamento e Gestão

 

Chefe de Gabinete do Secretário de Obras e Serviços Públicos

 

Chefe de Gabinete do Secretário de Saúde

 

Chefe de Gabinete do Secretário de Turismo, Desenvolvimento e Lazer

 

Coordenador de Acompanhamento e Supervisão de Máquinas

 

Coordenador Municipal de Iluminação Pública

 

Coordenador Municipal de Turismo

 

Diretor Administrativo e Financeiro - TRIUNFOPREV

 

Diretor de Benefícios - TRIUNFOPREV

 

Diretor de Departamento Administrativo de Unidade Hospitalar

 

Diretor de Departamento Clínico de Unidade Hospitalar

 

Diretor do Departamento de Alimentação Escolar

 

Diretor do Departamento de Atenção Básica

 

Diretor do Departamento de Contabilidade e Orçamento

 

Diretor do Departamento de Cultura

 

Diretor do Departamento de Defesa Social

 

Diretor do Departamento de Desenvolvimento Agropecuário

 

Diretor do Departamento de Ensino

 

Diretor do Departamento de Esporte e Lazer

 

Diretor do Departamento de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural

 

Diretor do Departamento de Obras

 

Diretor do Departamento de Pessoal

 

Diretor do Departamento de Planejamento e Orçamento

 

Diretor do Departamento de Saúde de Unidade Hospitalar

 

Diretor do Departamento de Serviços Públicos

 

Diretor do Departamento de Trânsito e Transporte

 

Diretor do Departamento de Tributos

 

Diretor do Departamento de Urbanismo

 

Diretor do Departamento de Vigilância Epidemiológica e Ambiental

 

Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária

 

Secretária Executiva do Conselho de Assistência Social

 

Secretária Executiva do Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente


Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:0F7CA095