ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SURUBIM
PREFEITURA DE SURUBIM - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
PREFEITURA DE SURUBIM - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
NOTIFICAÇÃO TÉCNICA Nº 009/2026:
Surubim, 23 de junho de 2026
À
TABOSA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA
CNPJ 44.714.068/0001-08
Ref.: Ampliação da Creche Municipal Josefa Francisca De Arruda, Surubim/PE
Processo nº 074/2025, Concorrência nº 005/2025, Contrato nº 132/2025
NOTIFICAÇÃO TÉCNICA Nº 009/2026:
NOTIFICAMOS nesta data a empresa TABOSA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, detentora de contrato firmado com esta Prefeitura para a obra supracitada, acerca dos fatos destacados a seguir:
Em análise do andamento da obra, observou-se falta de compatibilidade entre os dados do cronograma físico-financeiro previsto e os montantes efetivamente executados no mesmo período, evidenciando atraso.
De fato, a obra contratada não alcançou a etapa prevista no cronograma físico-financeiro ora vigente, conforme se pode depreender do documento do último boletim de medição expedido (BM 05), datado de 10/06/2026, onde o valor medido acumulado da obra é de R$ 477.965,51, isto é, 74,93% do contrato. Sendo a Ordem de Serviço datada de 26/08/2025 e considerando que o prazo previsto no cronograma da proposta original e no contrato firmado é de 06 meses, prorrogado por mais 06 meses através de termo aditivo de prazo, a obra deverá ser totalmente concluída até 26/08/2026, de modo que, mantido o ritmo médio de execução verificado até agora, tal prazo não conseguirá ser atendido. De fato, já transcorreram 301 dias desde o início da obra, o que representa 82% do prazo total de 365 dias. Comparando o andamento previsto (82%) com o executado (74%), confirma-se, portanto, que a obra encontra-se com grave atraso em relação ao prazo pactuado.
Não obstante insistentes cobranças da Administração, a obra ainda não foi concluída, prejudicando o interesse público, dada a importância do espaço para a adequada oferta de serviços de educação infantil à população do bairro São José, conforme amplamente justificado no corpo do projeto de engenharia.
Diante do exposto, fica a contratada notificada para que, no prazo improrrogável de 03 (três) dias úteis, contado a partir da ciência desta Notificação, compareça à sede da Prefeitura Municipal e apresente, formalmente, justificativa técnica circunstanciada para os atrasos verificados, indicando, de forma objetiva, as causas que ocasionaram o descumprimento do cronograma físico-financeiro, bem como as providências concretas que serão adotadas para equalização do cronograma e conclusão do objeto contratado.
Enfatizamos que o não cumprimento do objeto contratado no prazo previsto e dentro das especificações de projeto poderá ensejar na penalização do contratado, na forma da lei. De fato, destaca a Lei 14.133/2021:
“Art. 162. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.
Parágrafo único. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.”
Observe-se que nesta ocasião estamos recorrendo a uma simples advertência. No caso da inobservância das recomendações aqui propostas, poderão ser tomadas as medidas subsequentes.
Atenciosamente,
JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO SOUZA
Engenheiro Fiscal
MELQUI DOS SANTOS FERREIRA
Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos
Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:0F856FFA