ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROBÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ - LEI N° 1.238/2026

Institui a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa e de Recomposição das Aprendizagens no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Orobó, estabelece princípios, objetivos, diretrizes e estratégias para a garantia do direito à alfabetização, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROBÓ, no uso de suas atribuições legais faz saber que, em sessão realizada no dia 06/10/2026, a Câmara de Vereadores de Orobó aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída, como política pública permanente do Município de Orobó, a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa e de Recomposição das Aprendizagens, destinada a assegurar o direito à alfabetização das crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino.

 

§1º A Política Municipal de Alfabetização terá como objetivo prioritário garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, respeitados os diferentes ritmos de aprendizagem, as necessidades educacionais específicas e as condições individuais de desenvolvimento.

 

§2º A Política compreenderá também ações destinadas à recomposição das aprendizagens dos estudantes matriculados até o final dos anos iniciais do Ensino Fundamental, especialmente daqueles que não tenham alcançado, no período adequado, os níveis esperados de leitura e escrita.

 

§3º Para os fins desta Lei, a alfabetização será compreendida como processo de apropriação do sistema de escrita alfabética, associado ao desenvolvimento progressivo das capacidades de leitura, compreensão, produção textual, oralidade e participação nas práticas sociais de leitura e escrita.

 

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização integra a política educacional do Município de Orobó e será implementada em consonância com:

I - a Constituição Federal;

II - a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

III - a Base Nacional Comum Curricular - BNCC;

IV - o Currículo de Pernambuco;

V - o Plano Nacional de Educação e o Plano Municipal de Educação, durante seus respectivos períodos de vigência;

VI - o Sistema Nacional de Educação;

VII - o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e demais políticas nacionais e estaduais relativas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;

VIII - as normas expedidas pelos órgãos competentes do sistema de ensino.

 

Art. 3º A implementação da Política Municipal de Alfabetização será realizada de forma contínua, articulada e baseada em evidências pedagógicas, respeitada a autonomia das unidades escolares e dos profissionais da educação.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 4º Constituem princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I - garantia da alfabetização como direito de todas as crianças;

II - igualdade de oportunidades educacionais, independentemente da origem social, étnico-racial, cultural ou territorial e das condições físicas, intelectuais, sociais, econômicas ou linguísticas do estudante;

III - equidade educacional e enfrentamento das desigualdades de aprendizagem;

IV - valorização da diversidade cultural e linguística;

V - inclusão dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação e demais necessidades educacionais específicas;

VI - respeito aos diferentes ritmos e processos de aprendizagem;

VII - valorização dos profissionais da educação;

VIII - formação continuada dos professores, coordenadores pedagógicos, gestores e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização;

IX - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

X - respeito à autonomia pedagógica dos professores e das instituições de ensino;

XI - participação da comunidade escolar e das famílias;

XII - utilização de metodologias, recursos didáticos e práticas pedagógicas adequadas ao desenvolvimento da leitura e da escrita;

XIII - avaliação diagnóstica, processual, contínua e formativa;

XIV - utilização pedagógica dos resultados das avaliações;

XV - regime de colaboração entre Município, Estado e União;

XVI - planejamento, monitoramento, avaliação e transparência dos resultados da política pública.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

 

Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I - assegurar que todas as crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II - identificar precocemente dificuldades de aprendizagem relacionadas à leitura e à escrita;

III - promover ações de intervenção pedagógica destinadas aos estudantes que apresentem dificuldades no processo de alfabetização;

IV - assegurar a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental que apresentem defasagens em leitura e escrita;

V - elevar progressivamente os níveis de aprendizagem e proficiência dos estudantes da Rede Municipal;

VI - reduzir as desigualdades de aprendizagem existentes entre escolas, turmas e grupos de estudantes;

VII - assegurar formação continuada e acompanhamento pedagógico aos profissionais envolvidos no processo de alfabetização;

VIII - fortalecer o planejamento pedagógico baseado em diagnóstico e acompanhamento individual e coletivo dos estudantes;

IX - fomentar a leitura, a escrita, a literatura e a formação de leitores;

X - assegurar materiais didáticos e pedagógicos adequados ao processo de alfabetização;

XI - fortalecer ambientes escolares favoráveis à leitura, à escrita e à aprendizagem;

XII - incentivar, identificar, reconhecer, sistematizar e divulgar boas práticas pedagógicas;

XIII - ampliar a participação das famílias e da comunidade no processo educacional;

XIV - integrar as ações municipais às políticas estaduais e nacionais de alfabetização.

 

CAPÍTULO IV

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

 

Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida por meio dos seguintes eixos estruturantes:

I - governança e gestão da política de alfabetização;

II - formação e valorização dos profissionais da educação;

III - práticas pedagógicas e acompanhamento da aprendizagem;

IV - avaliação e monitoramento;

V - recomposição das aprendizagens;

VI - materiais didáticos, literatura, infraestrutura e ambientes alfabetizadores;

VII - equidade educacional;

VIII - reconhecimento e compartilhamento de boas práticas;

IX - participação das famílias e da comunidade escolar;

X - regime de colaboração e articulação institucional.

 

Seção I

Da Formação dos Profissionais da Educação

 

Art. 7º O Município promoverá formação continuada dos professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, dos coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais envolvidos nas ações de alfabetização.

 

§1º A formação continuada deverá contemplar, entre outros conteúdos:

I - desenvolvimento infantil e processos de aprendizagem;

II - alfabetização e letramento;

III - oralidade, leitura e produção escrita;

IV - literatura infantil e formação de leitores;

V - planejamento e sequências didáticas;

VI - avaliação diagnóstica e formativa;

VII - análise e utilização pedagógica dos resultados das avaliações;

VIII - educação inclusiva;

IX - recomposição das aprendizagens;

X - práticas pedagógicas destinadas ao enfrentamento das desigualdades educacionais.

 

§2º As formações poderão ser desenvolvidas diretamente pela Secretaria Municipal de Educação ou mediante regime de colaboração, convênios, termos de cooperação ou parcerias legalmente admitidas.

 

Seção II

Do Acompanhamento Pedagógico e da Recomposição das Aprendizagens

 

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação implementará processo sistemático de acompanhamento dos estudantes, destinado à identificação precoce das dificuldades de aprendizagem e à adoção das intervenções pedagógicas necessárias.

 

§1º Os estudantes que apresentarem dificuldades persistentes de aprendizagem deverão receber acompanhamento pedagógico específico, observado o diagnóstico realizado pela equipe escolar.

 

§2º Poderão ser instituídas ações de:

I - reforço e apoio pedagógico;

II - atendimento individualizado ou em pequenos grupos;

III - ampliação das oportunidades de aprendizagem;

IV - reorganização de tempos, espaços e estratégias pedagógicas;

V - elaboração de planos específicos de intervenção;

VI - acompanhamento da evolução individual dos estudantes;

VII - recomposição das aprendizagens.

 

§3º As ações de recomposição terão prioridade para os estudantes do 3º ao 5º ano que não tenham consolidado as competências fundamentais de leitura e escrita esperadas para o período anterior de escolarização.

 

Seção III

Da Promoção da Leitura e dos Ambientes Alfabetizadores

 

Art. 9º O Município desenvolverá ações permanentes de promoção da leitura e da escrita na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental.

 

§1º Deverão ser estimuladas, entre outras:

I - leitura diária e leitura compartilhada;

II - contação de histórias;

III - utilização pedagógica de obras literárias;

IV - projetos de formação de leitores;

V - atividades de produção textual;

VI - circulação de livros entre escola e família;

VII - feiras, mostras e eventos literários;

VIII - projetos que valorizem a cultura local, regional e brasileira.

 

§2º O Município buscará garantir a existência e a utilização pedagógica de Cantinhos da Leitura, bibliotecas, salas de leitura ou outros espaços equivalentes em todas as unidades escolares.

 

§3º As salas de aula da Educação Infantil e dos anos iniciais deverão constituir ambientes alfabetizadores, dispondo, conforme a etapa de desenvolvimento dos estudantes, de materiais de leitura, escrita, literatura e outros recursos pedagógicos.

 

Seção IV

Dos Materiais Didáticos e Pedagógicos

 

Art. 10. O Poder Executivo poderá adquirir e disponibilizar materiais didáticos, pedagógicos, literários e tecnológicos destinados ao desenvolvimento das ações previstas nesta Lei, observadas a legislação aplicável e as necessidades diagnosticadas pela Rede Municipal de Ensino.

 

Parágrafo único. A seleção e utilização dos materiais deverá observar critérios pedagógicos, adequação à faixa etária, acessibilidade, inclusão, diversidade, qualidade técnica e compatibilidade com o currículo adotado pela Rede Municipal.

 

Seção V

Da Avaliação e do Monitoramento

 

Art. 11. O acompanhamento das aprendizagens será realizado mediante avaliações:

I - diagnósticas;

II - processuais;

III - formativas;

IV - periódicas de acompanhamento;

V - externas, quando aplicáveis.

 

§1º Os resultados das avaliações terão finalidade predominantemente pedagógica e deverão subsidiar:

I - o planejamento das atividades docentes;

II - a identificação dos estudantes que necessitam de intervenção;

III - a reorganização das estratégias pedagógicas;

IV - o planejamento da formação continuada;

V - a definição de prioridades da gestão educacional;

VI - o monitoramento dos resultados da Política Municipal de Alfabetização.

 

§2º Os resultados das avaliações dos estudantes não poderão ser utilizados isoladamente para punição ou responsabilização individual de professores, gestores ou unidades escolares.

 

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação acompanhará indicadores de alfabetização, aprendizagem, frequência, aprovação, reprovação, abandono e fluxo escolar.

 

§1º O monitoramento deverá permitir a identificação de desigualdades de aprendizagem:

I - entre unidades escolares;

II - entre áreas urbanas e rurais, quando aplicável;

III - entre meninos e meninas;

IV - entre estudantes de diferentes grupos étnico-raciais;

V - entre diferentes grupos socioeconômicos;

VI - relativamente aos estudantes público-alvo da educação especial;

VII - em outros grupos ou situações identificados pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§2º Identificadas desigualdades relevantes, deverão ser elaboradas ações específicas de intervenção, acompanhamento e apoio pedagógico.

 

CAPÍTULO V

DAS BOAS PRÁTICAS E DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO PEDAGÓGICO

 

Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá processo sistemático de identificação, registro, reconhecimento e divulgação de boas práticas pedagógicas e de gestão relacionadas à alfabetização e à melhoria da aprendizagem.

 

§1º O reconhecimento de boas práticas deverá observar critérios objetivos, transparentes e previamente estabelecidos.

 

§2º Poderão ser promovidos seminários, encontros, mostras pedagógicas, publicações e outros mecanismos de compartilhamento das experiências exitosas desenvolvidas pelas unidades escolares.

 

§3º O reconhecimento previsto neste artigo não gera, por si só, vantagem pecuniária, gratificação ou prêmio financeiro, os quais dependerão de autorização legal específica quando importarem aumento de despesa com pessoal.

 

CAPÍTULO VI

DA GOVERNANÇA E DA GESTÃO

 

Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, ou órgão que venha a sucedê-la na gestão da educação municipal, será responsável pela coordenação, execução, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I - estabelecer diretrizes pedagógicas para execução da Política;

II - elaborar planejamento anual das ações de alfabetização;

III - definir metas e indicadores de acompanhamento;

IV - promover a formação continuada;

V - coordenar as avaliações municipais;

VI - disponibilizar suporte técnico e pedagógico às unidades escolares;

VII - acompanhar os resultados de aprendizagem;

VIII - definir estratégias de intervenção e recomposição;

IX - promover a articulação com os programas estaduais e federais;

X - divulgar os resultados gerais da Política, observada a legislação de proteção de dados pessoais;

XI - promover a participação das escolas, professores, gestores, famílias e demais integrantes da comunidade educacional.

 

Art. 16. Cada unidade escolar deverá incorporar as ações da Política Municipal de Alfabetização ao seu Projeto Político-Pedagógico e ao planejamento anual, observadas suas especificidades.

CAPÍTULO VII

DO PLANEJAMENTO, DAS METAS E DA TRANSPARÊNCIA

 

Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, anualmente, Plano de Ação da Política Municipal de Alfabetização, contendo, no mínimo:

I - diagnóstico da aprendizagem;

II - metas para o período;

III - ações de formação;

IV - ações pedagógicas;

V - estratégias de recomposição;

VI - cronograma de avaliações;

VII - estratégias de apoio às unidades escolares;

VIII - indicadores para acompanhamento;

IX - ações destinadas à redução das desigualdades educacionais.

 

Art. 18. Os resultados gerais da Política serão divulgados periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação, de forma agregada e compatível com a proteção dos dados pessoais dos estudantes.

 

Parágrafo único. A divulgação deverá privilegiar a utilização dos resultados para o planejamento e o aprimoramento da política educacional, vedada a exposição individual indevida de estudantes ou profissionais.

 

CAPÍTULO VIII

DO REGIME DE COLABORAÇÃO

 

Art. 19. O Município poderá estabelecer regime de colaboração e celebrar convênios, acordos, termos de cooperação e outros instrumentos juridicamente admitidos com:

I - União;

II - Estado de Pernambuco;

III - outros Municípios;

IV - instituições públicas de educação superior;

V - universidades e institutos de pesquisa;

VI - entidades públicas e privadas sem fins lucrativos;

VII - organismos e instituições que desenvolvam ações de interesse educacional.

 

Parágrafo único. As parcerias de que trata este artigo deverão respeitar a autonomia do sistema municipal de ensino, o interesse público, a legislação aplicável e os objetivos desta Lei.

 

CAPÍTULO IX

DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS

 

Art. 20. A Rede Municipal de Ensino desenvolverá estratégias destinadas a ampliar a participação das famílias no processo de alfabetização, incluindo:

I - reuniões e orientações pedagógicas;

II - ações de incentivo à leitura no ambiente familiar;

III - circulação de livros e materiais de leitura;

IV - acompanhamento da frequência e da aprendizagem;

V - comunicação periódica sobre o desenvolvimento dos estudantes;

VI - mobilizações destinadas à garantia da frequência e permanência escolar.

 

CAPÍTULO X

DO FINANCIAMENTO

 

Art. 21. As ações decorrentes desta Lei serão custeadas por:

I - dotações próprias consignadas no orçamento municipal;

II - recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, observada a legislação aplicável;

III - transferências voluntárias e legais da União e do Estado;

IV - recursos provenientes de programas educacionais;

V - convênios, acordos e instrumentos congêneres;

VI - outras fontes legalmente admitidas.

 

§1º A implementação das ações observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as normas de responsabilidade fiscal.

 

§2º A instituição da Política Municipal de Alfabetização não implica, por si só, criação automática de cargos, funções, gratificações ou vantagens remuneratórias.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 22. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que necessário à sua execução, inclusive quanto:

I - aos instrumentos de avaliação e monitoramento;

II - aos indicadores municipais de alfabetização;

III - aos critérios para identificação e reconhecimento das boas práticas;

IV - à organização das ações de formação continuada;

V - às estratégias de recomposição das aprendizagens;

VI - aos mecanismos de acompanhamento das unidades escolares.

 

nismos de acompanhamento das unidades escolares.

 

Art. 23. Os atos administrativos e programas municipais de alfabetização já existentes deverão ser progressivamente adequados às disposições desta Lei.

 

Art. 24. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Orobó, 08 de outubro de 2026; 98º da Emancipação.

SEVERINO LUIZ PEREIRA DE ABREU

Prefeito


Publicado por:
Graciele Maria de Moura Evaristo
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