ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.404/2022.
EMENTA: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO BRINCAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 29 (vinte e nove) de junho de 2022, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída no município de Exu, Estado de Pernambuco a Semana Municipal do Brincar, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 28 de maio.
Art. 2º. A Semana Municipal do Brincar tem por objetivos:
I - o cumprimento do art. 31 da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, reforçando que o Brincar é um direito de toda a criança;
II - a valorização do brincar na vida das crianças;
III - o reconhecimento da ludicidade como componente da cultura e da infância;
IV - o resgate de brincadeiras tradicionais como forma de preservação e recriação do patrimônio lúdico da sociedade;
V - o encontro intercultural e intergeracional em torno das brincadeiras;
VI - o estímulo e apoio, ao reconhecimento do brincar ao longo da vida.
Art. 3º. As Secretarias Municipais de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Urbanismo devem participar ativamente da programação da “Semana Municipal do Brincar”.
Art. 4º. As ações governamentais serão realizadas pelos órgãos da administração pública, podendo firmar convênios com entidades não governamentais que se dedicam à promoção do brincar e que tenham inscrição junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Exu/PE - COMDICA.
Art. 5º. A comemoração da “Semana Municipal do Brincar” envolverá atividades centradas em brincadeiras e jogos, cursos, palestras, oficinas, seminários e outras atividades, com vistas à sensibilização e ao engajamento da comunidade nos objetivos propostos no Artigo 2º.
Art. 6º. As atividades da “Semana Municipal do Brincar” deverão ocorrer, preferencialmente, nos espaços mantidos pelas secretarias mencionadas no art. 3º, ressaltando a importância e a necessidade das atividades ocorrerem nas praças e locais arborizados, promovendo o contato com a natureza e uma relação saudável com a cidade.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Exu (PE), 01 de agosto de 2022.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito de Exu-PE
Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:0FD2BC11