ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPARETAMA
PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE
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LEI MUNICIPAL Nº 549 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
EMENTA – Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município - PPA 2026/2029, para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao que preceitua o art. 109, § 6º da Lei Orgânica Municipal, art. 124, § 1º, inciso IV, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, e dá outras providências.
O Senhor DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA, Prefeito do município de Tuparetama, localizado no estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2026/2029, para o quadriênio 2026/2029, que passa a vigorar com as alterações nos Anexos I e II, na forma anexa desta Lei, de acordo com as perspectivas e objetivos estratégicos, que norteiam a Administração Pública Municipal, além dos programas, funções e Sub-funções de forma regionalizada.
§ 1º Para o cumprimento das disposições do Plano Plurianual 2026/2029, para o quadriênio 2026/2029, de que trata o caput, consideram-se as mesmas classificações utilizadas no Plano Plurianual 2026/2029, quais sejam:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Função, o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que competem ao setor público;
V - Sub-função, a partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público.
Art. 2º. A revisão anual do Plano Plurianual decorre dos ajustes necessários, face às mudanças gradativas nos cenários: social, econômico, político e financeiro do Município, do aprimoramento do processo de gestão e das situações não previstas, quando da elaboração do Plano.
Parágrafo Único - O PPA 2026/2029 terá sua programação revista anualmente, com base no processo de monitoramento e avaliação da execução dos programas, ações e nas metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício.
Art. 3º. O presente Plano Plurianual 2026/2029, para o quadriênio 2026/2029, é composto por dois Anexos:
I - Anexo I apresenta os capítulos referentes ás: Linhas Mestras Condutoras da Revisão do Plano Plurianual, Diretrizes Estratégicas do Plano Plurianual, Objetos da Revisão do Plano Plurianual e Gestão do Plano Plurianual; e
II - Anexo II apresenta os relatórios das estruturas programáticas das secretarias municipais, alinhados de acordo com os objetivos estratégicos, programas, órgãos executores, funções e Sub-funções, detalhadas segundo os atributos de produto, unidade de medida e metas físicas regionalizadas; além dos custos totais dos programas, para o quadriênio 2026/2029.
Art. 4º. Os valores financeiros contidos na presente Lei estão calculados a preços correntes.
Art. 5º. Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.
Art. 6º. A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
Art. 7º. O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
Art. 8º. As Sub-funções detalhadas no Anexo II desta Lei constituem meras indicações informativas, podendo ser redistribuídas, alteradas, excluídas e incluídas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, respeitadas as finalidades das ações.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, a compatibilizar os valores dos programas, funções e Sub-funções do Plano Plurianual-PPA 2026/2029, quadriênio 2026/2029, aos ajustes que vierem a ser realizados na Lei Orçamentária Anual para 2026.
Art. 10º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito,
aos 04 dias do mês de dezembro de 2025.
DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA
Prefeito
Publicado por:
Jonathan Nascimento Oliveira
Código Identificador:0FD7631E