ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 838/2021

Lei nº 838/2021

 

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores VOTOU e APROVOU e, ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Município de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.591.020,00 (Um milhão, quinhentos e noventa e um mil, vinte reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária:

 

02 SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

02.09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.......R$ 134.000,00

 

04.122.2704.2911.0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

0.01.00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS...........R$ 84.000,00

0.01.00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.........R$ 20.000,00

0.01.00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO..........R$ 10.000,00

0.01.00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.........R$ 10.000,00

0.01.00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.......R$ 10.000,00

 

02.09.01 DEPARTAMENTO DA JUVENTUDE..........R$ 60.000,00

 

08.122.0012.1868.0000 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA A JUVENTUDE

 

0.01.00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........R$ 30.000,00

 

08.122.0012.2903.0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIRETORIA DA JUVENTUDE

 

0.01.00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO............R$ 10.000,00

0.01.00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.........R$ 10.000,00

0.01.00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.........R$ 10.000,00

 

02.09.02 DEPARTAMENTO DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA........R$ 60.000,00

 

08.122.0012.1872.0000 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS DE EMPREGO

 

0.01.00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........R$ 30.000,00

 

08.122.0012.2906.0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIRETORIA DE GERAÇÃO DE EMPREGO

 

0.01.00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO.........R$ 10.000,00

0.01.00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA..........R$ 10.000,00

0.01.00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA........R$ 10.000,00

 

02.09.03 DEPARTAMENTO DE CULTURA...............R$ 90.000,00

 

13.122.0023.1870.0000 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA DIRETÓRIA DE CULTURA

 

0.01.00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........R$ 30.000,00

 

13.122.0023.2904.0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIRETORIA DE CULTURA

 

0.01.00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO.........R$ 10.000,00

0.01.00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA........R$ 10.000,00

0.01.00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.........R$ 10.000,00

 

13.392.0023.2907.0000 – PROMOÇÃO E APOIO DAS FESTIVIDADES

 

0.01.00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO.........R$ 10.000,00

0.01.00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.........R$ 10.000,00

0.01.00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............R$ 10.000,00

 

02.09.04 DIRETORIA DE DESPORTES.......R$ 60.000,00

 

27.811.0024.2905.0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIRETORIA DE ESPORTE

 

0.01.00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO.........R$ 10.000,00

0.01.00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA........R$ 10.000,00

0.01.00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA........R$ 10.000,00

 

27.811.0024.2908.0000 – APOIO AOS EVENTOS E TORNEIOS ESPORTIVOS

 

0.01.00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO.........R$ 10.000,00

0.01.00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA..........R$ 10.000,00

0.01.00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.........R$ 10.000,00

 

02.09.05 DEPARTAMENTO DE TURISMO...............R$ 30.000,00

 

23.695.0031.1873.0000 – IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA PROMOÇÃO DO TURISMO

 

0.01.00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......R$ 15.000,00

 

23.695.0031.2909.0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES VOLTADA AOS TURISMO

 

0.01.00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO...........R$ 5.000,00

0.01.00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA............R$ 5.000,00

0.01.00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.......R$ 5.000,00

 

05 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IBIMIRIM

 

05.01.00 DEPARTAMENTO DE ENSINO R$ 1.157.020,00

 

12.361.0022.1063.0000 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL.

 

0.01.00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......R$1. 157.020,00

 

TOTAL...... R$ 1. 591.020,00

 

Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ibimirim-PE, 10 de novembro de 2021.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito

 


Publicado por:
Izabella Rauanna da Silva Correia
Código Identificador:0FDA4B7B