ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 651/2026.

Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 645/2025, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2026, dando outras providências.

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de ITAPETIM – PE, exercício de 2025, crédito adicional especial, no montante de R$ 495.045,00 ( quatrocentos e noventa e cinco mil e quarenta e cinco reais), nas dotações orçamentárias abaixo:

 

06.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0021.XXXX – Aquisição de Equipamento para o Hospital Municipal 11402511000125011

Fonte de Recurso: Emenda parlamentar individual 1601.3110

 

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 60.132,00

 

Valor R$ 60.132,00

 

06.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0021.XXXX – Aquisição de Equipamento para o Hospital Municipal 11402511000125012

Fonte de Recurso: Emenda parlamentar de bancada 1601.3120

 

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 34.913,00

 

Valor R$ 34.913,00

06.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0021.XXXX – INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE PARA CUMPRIMENTO DE METAS 36000699276202500

Fonte de Recurso: Emenda parlamentar de comissão 1600.3130

 

3.1.90.04.00 – Contrato por tempo determinado R$ 150.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 250.000,00

 

Valor R$ 400.000,00

 

Valor Total ...................R$ 495.045,00

 

Art. 2º - Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos de acordo com o artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Itapetim (PE), 04 de março de 2026.

 

ALINE KARINA ALVES DA COSTA

Prefeita


Publicado por:
Cleber Dilson de Andrade Lima
Código Identificador:0FECCB72