ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 331/2025, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
EMENTA: Declara encerrados os contratos temporários por excepcional interesse público, da Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Venturosa, Estado do Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que dispõem o artigo 80 da Lei Orgânica do Município e considerando o art. 14 da Lei Municipal nº 756 de 07 de março de 2016,
CONSIDERANDO o art.4º, incisos I e II, §1º e 2º da Lei Municipal nº 756 de 07 de março de 2016, alterado pela Lei Municipal nº 812 de 11 de dezembro de 2018, o qual prevê os prazos máximos de contratações por tempo determinado;
CONSIDERANDO a cláusula quarta dos instrumentos de contrato administrativos para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado encerrados os contratos temporários da Secretária Municipal de Assistência Social com prazo terminativo em 31 de dezembro de 2025, conforme descrito no anexo I.
Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Município de Venturosa, em 31 de dezembro de 2025.
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
– Prefeito –
ANEXO I
CONTRATOS TEMPORÁRIOS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
|
Mat. |
Nome Completo |
Função |
|
23644 |
ANDREIA BESERRA DE OLIVEIRA |
PEDAGOGO |
|
23642 |
ELBA BEZERRA JANUARIO DA SILVA |
CUIDADOR SOCIAL |
|
23166 |
MARIA EDUARDA DOS SANTOS AVELINO |
CUIDADOR SOCIAL |
|
23643 |
MICHELI AVELINO DOS SANTOS |
CUIDADOR SOCIAL |
|
23133 |
PAULIANE FELIX DA SILVA |
CUIDADOR SOCIAL |
|
22682 |
RONALDO ARAUJO DA SILVA |
CUIDADOR SOCIAL |
|
23137 |
SEBASTIAO JORGE DE ALMEIDA FILHO |
CUIDADOR SOCIAL |
Município de Venturosa, em 31 de dezembro de 2025.
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
– Prefeito –
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:0FF3B090