ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALIANÇA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.681/2019
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE ALIANÇA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ALIANÇA, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PREVISTO NO ART. 69, IV, DA LEI ORGÂNICA, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°- Fica criado o Fundo Municipal de Cultura, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações artísticas e culturais no Município de Aliança, nos termos da presente lei.
Parágrafo único. O suporte financeiro a projetos aludido no “caput” deste artigo corresponderá à liberação de recursos financeiros pelo Fundo Municipal de Cultura em proveito do empreendedor, pessoa física ou jurídica, dos projetos culturais aprovados pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais.
Art. 2°- O Fundo Municipal de Cultura terá orçamento próprio, constituindo seus recursos por meio de:
I – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
II – as transferências oriundas do orçamento do Estado e União e seus respectivos fundos;
III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades;
IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
V – parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, os rendimentos e os juros de aplicações financeiras, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Cultura terá direito à receber por força da lei e de convênios no setor;
VI – produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII – doações em espécies feitas diretamente ao fundo;
VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo único. Os recursos que compõem o fundo serão depositados em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal de Cultura”.
Art. 3°- Em relação ao Fundo Municipal de Cultura, cabe ao Conselho Municipal de Políticas Culturais:
I – gerir e definir diretrizes e prioridades de aplicação dos seus recursos;
II – fiscalizar a aplicação dos recursos conforme tais diretrizes e projetos aprovados;
III – manter o controle escritural de aplicações financeiras nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Políticas Culturais;
IV – liberar os recursos a serem aplicados nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Políticas Culturais.
Art. 4°- O Fundo Municipal de Cultura será gerido administrativamente pela Secretaria Municipal de Cultura.
§ 1º. A proposta orçamentária específica do Fundo Municipal de Cultura constará no Plano Plurianual do Município de Aliança.
§ 2º. O orçamento do Fundo Municipal de Cultura integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Cultura.
§ 3º. A dotação orçamentária específica será criada pela Administração Pública Municipal, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
Art. 5°- Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão aplicados em projetos que visem fomentar e estimular a produção artístico-cultural no município de Aliança compreendidos estes como os que abrangem produções e eventos artístico-culturais, especialmente nas áreas da música, dança, teatro, circo, cinema, artesanato, fotografia, vídeo, literatura, artes plásticas e gráficas, folclore, cultura e manifestação popular, patrimônio histórico, museologia, bibliotecas, arquivo histórico, estudos, pesquisas e cursos de formação artístico-cultural nos seus devidos segmentos.
Art. 6°- O Fundo Municipal de Cultura instituirá a Comissão de Avaliação Técnica – CAT, que atuará como órgão consultor e de apoio financeiro.
§ 1º. A Comissão de Avaliação Técnica será composta por 02 (dois) representantes integrantes pelo Gestor Público Municipal e 02 (dois) representantes indicados pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais, dentre os quais se elegerá 01 (um) secretário(a).
§ 2º. Fica limitado a 01 (um) o número de projetos aprovados por proponente em cada edital.
§ 3º. Os critérios para a avaliação técnica dos projetos apresentados serão fixados anualmente pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais e publicados por meio de edital.
Art. 7°- Os projetos para o Fundo Municipal de Cultura devem ser encaminhados, obrigatoriamente, em formulário próprio disponibilizado pela Secretaria Municipal de Cultura, no qual conste a natureza do projeto, objetivos, recursos financeiros e humanos envolvidos, bem como a contrapartida oferecida.
Art. 8°- O empreendedor cultural beneficiado deverá apresentar à Secretaria Municipal de Cultura um cronograma de execução físico-financeiro, devendo prestar contas periodicamente de acordo com o recebimento do auxílio.
Parágrafo único. No caso de liberação de recursos por etapas, cada liberação ficará condicionada à apresentação e aprovação das contas da etapa anterior.
Art. 9°- Os projetos deverão apresentar proposta de contrapartida social, entendida esta como ação de retorno pelo apoio financeiro recebido e estar relacionada à descentralização e a universalização da cultura, bem como a democratização do acesso aos bens culturais.
Art. 10°-É vedada a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura em:
I – projetos de construção ou conservação de bens imóveis e em despesas de capital;
II – projetos originários de Gestores Públicos a nível Municipal, Estadual e Federal;
III – incentivo às obras, produtos, eventos e outras decorrentes, destinados ou circunscritos aos circuitos privados ou a coleção de particulares.
Art. 11°- O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura, sendo a destinação e fiscalização da aplicação de recursos exercida pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais.
Parágrafo único. Anualmente o Secretário Municipal de Cultura encaminhará ao Conselho Municipal de Políticas Culturais para análise e aprovação, relatório de prestação de contas da movimentação econômico-financeira do Fundo Municipal de Cultura, conforme diretrizes e projetos em execução.
Art. 12°- O Gestor do Fundo Municipal de Cultura será o Secretário Municipal de Cultura, juntamente com o Secretário da Fazenda.
Art. 13°- não poderá exaurir seus recursos destinando-os apenas a um projeto.
Parágrafo único. A existência de patrocínio financeiro oriundo de outras entidades e pessoas físicas, não poderá ser considerada óbice para avaliação e seleção de projetos.
Art. 14°- Caberá a Administração pública Municipal enviar à Câmara Municipal de Vereadores o relatório anual sobre a gestão do Fundo Municipal de Cultura até o dia 10 de abril do ano subseqüente.
Art. 15°- Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de Cultura as normas legais de controle e prestação de contas pelos órgãos internos da Administração Pública Municipal de Aliança sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado e outros órgãos de controle.
Art. 16°- As despesas administrativas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias.
Art. 17°- A Administração Pública Municipal regulamentará esta lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 18°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança, em 20 de maio de 2019.
XISTO LOURENÇO DE FREITAS NETO
Prefeito
Publicado por:
Evandro Severino Barbosa
Código Identificador:100A0444