ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 803/2023.
Estabelece a política Municipal de atendimento integrado a pessoa com transtorno do espectro autista, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos:
dificuldade de comunicação, podendo haver comprometimento da linguagem verbal e não verbal, literalidade, concretude, apraxia de fala e dislexia;
dificuldade de manutenção de interação social, ausência ou diminuição de reciprocidade e pouco ou nenhum apego a convenções sociais;
padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses, temas e atividades, apego à rotina e necessidade de planejamento;
recebimento, processamento e resposta aos estímulos sensoriais de forma peculiar, podendo haver hiper ou hiporresponsividade dos sentidos e rigidez mental.
§ 1º As características elencadas nos incisos I a IV deste artigo podem se apresentar em diferentes graus, em conjunto ou de forma isolada.
§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais conforme Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
§ 3º É garantida a prioridade de atendimento para a pessoa com TEA em toda rede pública e privada do município.
Art. 2° - É obrigatório o uso da placa de atendimento preferencial em anexo I (com acréscimo da informação: lei municipal (número da lei) em toda rede pública e privada do município de forma acessível e visível ao público.
Art. 3° - Institui-se, de 2 a 8 de abril, a Semana de Conscientização do Autismo.
Art. 4° - O objetivo da Semana ora instituída será informar e orientar a população sobre o autismo, a importância do diagnóstico precoce, as formas de tratamento, os serviços de apoio à família e respeito ao cidadão autista.
Art. 5° - As escolas e Unidades Básicas de Saúde poderão realizar eventos sobre a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, assim como também, a exemplo de campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, eventos esportivos, distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes com ações educativas, entre outras atividades que contribuam para a divulgação do Transtorno do Espectro Autista -TEA.
Art. 6° - Fica instituída a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Município de Passira, para plena efetivação dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e em cumprimento à Lei n° 12.764/2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 7° - São diretrizes da Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
A intersetorialidade no atendimento e no desenvolvimento das ações;
A participação da comunidade e entidades na formulação de políticas públicas, controle social de sua implantação, acompanhamento e avaliação
A atenção integral às necessidades de saúde objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
A responsabilidade do poder público municipal quanto à informação relativa ao transtorno e suas implicações
A capacitação de profissionais especializados no atendimento, na área de educação, saúde e assistência social;
Art. 8° - O atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista será prestado de forma integrada pelos serviços de:
- Saúde;
- Educação;
- Assistência Social.
Art. 9° - Compete ao Município garantir e ministrar através de equipe, a informação e treinamento aos profissionais que atuam nos serviços mencionados nos incisos I, II e III do art. 8°.
Art. 10° - É garantido o acesso integral a ações e serviços de saúde, assistência social e educação, com atenção as peculiaridades do tratamento, incluindo:
Atendimento especializado nas seguintes áreas:
clínica médica;
pediatria;
psiquiatria;
psicologia;
psicopedagogia;
odontologia;
fonoaudiologia;
fisioterapia;
educação física;
nutricionista;
§ 1º O atendimento especializado previsto no inciso I deste artigo, para sua maior eficácia, pode ser fornecido de forma integrada entre as áreas citadas.
§ 2º O município pode realizar parcerias, contratos, convênios e acordos com clínicas, hospitais, ONG’s e institutos para o fornecimento de atendimento especializado previsto no inciso I deste artigo, além de atendimento especializado em neurologia e terapia ocupacional.
Art. 11° - É garantida a educação da criança com Transtorno do Espectro Autista dentro do mesmo ambiente escolar das demais crianças e, para tal, o Município se responsabiliza por:
Capacitar os profissionais que atuam nas escolas do Município para o acolhimento e a inclusão destes alunos, com o objetivo de identificar comportamentos relacionados ao Transtorno do Espectro Autista e encaminhar à equipe multidisciplinar de atendimento.
Garantir suporte escolar complementar especializado (AEE) para aluno com Transtorno do Espectro Autista, incluído em classe comum do ensino regular.
Garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA) as pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
§ 1º Em casos de comprovada necessidade atestada por laudo médico circunstanciado, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, terá direito a acompanhante especializado.
§ 2º Deverá o responsável legal apresentar documentação médica e requerimento de acompanhamento especializado junto à direção da instituição de ensino que designará data para avaliação do aluno por equipe multiprofissional que deverá atestar especificamente a necessidade do tutor, acompanhante terapêutico ou professor auxiliar para o autista.
Art. 12° - O município se responsabilizará por:
- Prestar apoio psicológico e médico às famílias de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista, através das Unidades Básicas de saúde (UBS).
- Desenvolver e manter programas de apoio comunitário que propiciem oportunidades de integração social de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista, podendo fazer acordos, convénios e contratos com ONG’s e institutos que possuam TEA em sua pauta.
Criar a própria Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) para a pessoa diagnosticada e laudada com TEA por um médico.
Art 13° Quando único responsável legal pela pessoa portadora do TEA, terá direito à redução da jornada de trabalho em até 50%, sem redução de salário, de acordo com o grau da necessidade de assistencialismo decidido pela junta médica do município.
Art. 14° Compete a Secretaria de Assistência Social a criação do CIPTEA segundos os seguintes critérios:
O cartão de identificação deverá apresentar:
Nome;
Foto 3x4;
Tipo sanguíneo;
RG;
CPF;
Data de nascimento;
Local de nascimento;
Endereço;
Filiação;
Contato de emergência;
Validade;
Numeração;
Símbolo do TEA
Número da lei municipal (número da lei CIPTEA);
Assinatura e nome do responsável pela secretaria de assistência social e responsável municipal responsável pela emissão do CIPTEA;
Nome do responsável (quando houver);
CPF, RG e endereço do responsável (quando houver).
Criar um banco de dados próprio físico e/ou virtual com os dados solicitados para a criação do CIPTEA, podendo ser usado para fins estatísticos e criação de políticas públicas para autismo;
Solicitar RG, CPF, comprovante de residência, certidão de nascimento/casamento, termo de guarda/tutela, e telefone de contato ao responsável legal.
Exigir a comprovação de residência no município de Passira e laudo médico para ter o CIPTEA municipal, além de exigir todos os documentos solicitados pelo inciso I e III deste artigo e anexar uma cópia de cada no banco de dados;
Solicitar o preenchimento do formulário do anexo II e III por parte do portador do TEA ou de seu responsável legal;
Emitir o CIPTEA em até 30 dias úteis após entrega dos documentos solicitados nos incisos I, III e IV deste artigo.
Art. 15° - O CIPTEA terá validade de 5 anos a fins de atualizações cadastrais.
Art. 16° - Todo e qualquer laudo médico da pessoa portadora de TEA não terá prazo de validade neste município.
Art. 17° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 17 dias do mês de março de 2023.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:10160C90