ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AGRESTINA

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
PORTARIA GP Nº 801/2026.

Institui a Comissão Gestora Municipal responsável pela elaboração, acompanhamento, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação de Agrestina – PE para o decênio 2026–2036, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 214 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 8º, 9º e no inciso I do artigo 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 220, de 2025, que instituiu o Sistema Nacional de Educação;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 2026, que instituiu o Plano Nacional de Educação para o decênio 2026–2036;

 

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação do Município de Agrestina – PE, bem como a necessidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação para o período de 2026–2036, em consonância com o Plano Nacional de Educação e o Plano Estadual de Educação de Pernambuco;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar ampla participação da sociedade civil, dos órgãos colegiados e das instituições públicas na construção do novo Plano Municipal de Educação;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, mecanismos de coordenação, acompanhamento, monitoramento e avaliação do processo de elaboração do Plano Municipal de Educação de Agrestina – PE para o período de 2026–2036,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir a Comissão Gestora Municipal para Elaboração, Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação de Agrestina – PE (2026–2036), responsável pela coordenação do processo de construção do novo Plano Municipal de Educação, bem como pela definição das diretrizes, metas, estratégias e prioridades da política educacional do Município.

 

Art. 2º Compete à Comissão Gestora Municipal:

 

I – Sensibilizar e mobilizar os diversos segmentos da sociedade para participação no processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;

II – Assegurar mecanismos de participação democrática da comunidade escolar e da sociedade civil;

III – Elaborar e acompanhar o cronograma das etapas de construção do Plano Municipal de Educação;

IV – Instituir, orientar e acompanhar o funcionamento de Grupos de Trabalho, Câmaras Técnicas, Subcomissões Temáticas e demais instâncias necessárias ao processo de elaboração do Plano;

V – Organizar, sistematizar e divulgar os estudos, diagnósticos, propostas e resultados produzidos durante todas as etapas do processo;

VI – Promover ações de formação e orientação destinadas aos participantes envolvidos na elaboração do Plano Municipal de Educação;

VII – Acompanhar a consolidação do documento final e sua tramitação junto aos órgãos competentes;

VIII – Promover o monitoramento e a avaliação da execução das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação após sua aprovação.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal editará os atos complementares necessários à regulamentação do processo de elaboração, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação, assegurando a participação da Secretaria Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Educação, do Fórum Municipal de Educação, da Comissão de Educação da Câmara Municipal, dos profissionais da educação e da sociedade civil organizada.

 

Art. 3º A Comissão Gestora será composta por 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente dos seguintes segmentos:

 

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Conselho Municipal de Educação;

III – Fórum Municipal de Educação;

IV – Comissão Permanente de Educação da Câmara Municipal de Agrestina;

V – Sociedade Civil Organizada;

VI- Secretaria Municipal de Finanças.

 

Art. 4º A Comissão Gestora será composta pelos seguintes membros:

 

I – Secretaria Municipal de Educação

 

Titular: Greicy Kelly Claudino da Silva

Suplente: Juliana Joadan Leite Silva

 

II – Conselho Municipal de Educação

 

Titular: Luciana de Fátima Mariano de Melo

Suplente: Jódza Silvânia da Silva

 

III – Fórum Municipal de Educação

 

Titular: Jessica Mayara de Macêdo

Suplente: Flávio Felipe do Carmo

 

IV – Comissão da Câmara Municipal de Agrestina

 

Titular: Josenildo Nery da Silva

Suplente: José Genivaldo da Silva

 

V – Sociedade Civil Organizada

 

Titular: Maria Patrícia da Silva

Suplente: Luciene Barbosa da Silva

 

VI - Comissão da Secretaria Municipal de Finanças

 

Titular: Eduardo Vinicius Ferreira Silva

Suplente: Ednaldo Gomes da Silva

 

Art. 5º A participação dos membros da Comissão Gestora será considerada serviço público relevante, não sendo remunerada.

 

Art. 6º A Comissão Gestora poderá convidar representantes de órgãos públicos, instituições de ensino superior, Ministério Público, Conselhos de Controle Social, sindicatos, organizações da sociedade civil e especialistas na área educacional para colaborar tecnicamente com os trabalhos, sem direito a voto.

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação prestará todo o apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento da Comissão Gestora.

 

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Agrestina/PE, 05 de agosto de 2026.

 

JOSUÉ MENDES DA SILVA

- Prefeito -


Publicado por:
Edeilson Barbosa da Silva
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