ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJÃO

Prefeitura Municipal de Brejão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1056, DE 26 DE MAIO DE 2025.

Institui feriados no Município de Brejão/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJÃ0, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei:

 

Art. 1º- Ficam instituídas as seguintes datas como feriados municipais no âmbito de Brejão/PE:

 

06 de janeiro, dia de Santo Reis, em homenagem ao dia de SANTOS REIS;

01 (um) de março, em homenagem, em homenagem à EMANCIPAÇÃO POLÍTICA do Município de Brejão/PE;

SEXTA-FEIRA SANTA;

14 (catorze) de setembro, em homenagem ao dia de SANTA CRUZ, padroeira do Município de Brejão/PE.

 

Art. 2º- Nas datas estabelecidas no art.1º desta Lei, serão permitidos os funcionamentos dos serviços essenciais e indispensáveis à população, desenvolvidos pelos órgãos e entidades da administração pública municipal, a critério da Chefia do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º- As atividades desenvolvidas pela iniciativa privada nas datas definidas no Art.1º desta Lei sujeitam-se à legislação trabalhista aplicável.

 

Art. 4º- Ficam os Poderes Executivos e Legislativos autorizados a estabelecerem, mediante Decreto, ponto facultativo, no âmbito e nos limites de suas administrações públicas, em datas não estabelecidas no art. 1º desta Lei, diante da conveniência administrativa, costumes e tradições municipais.

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições legais em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 088, de 17 de maio de 1967 e a Lei Municipal nº. 508, de 12 de dezembro de 1991.

 

Brejão/PE, 26 de maio de 2025.

 

SAULO HENRIQUE FLOURENTINO DE BARROS

Prefeito do Município de Brejão 


Publicado por:
Fernando de Oliveira Costa Netto
Código Identificador:103499B7