ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 659/2026

“Dispõe sobre o Reajuste da remuneração mínima dos servidores do Município de Capoeiras e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecida a remuneração mínima para os servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do município de Capoeiras, sob qualquer vínculo, inclusive inativos e pensionistas, no valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais)., com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

§ 1º Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos) e o valor horário, a R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos).

§ 2º Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de referência fixado em Lei.

§ 3º As Gerências de Recursos Humanos e Folha de Pagamento da Secretaria de Administração, assim como da Administração Indireta, deverão proceder coma atualização disposta no artigo 1º.

§ 4º Ficam excluídos do reajuste previsto neste artigo os servidores públicos enquadrados nos planos de cargos do quadro permanente do município de Capoeiras.

 

Art. 2º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2026 e nas Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes.

 

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito, 28 de janeiro de 2026.

 

JOAQUIM COSTA TEIXEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Wênia Wiamara Santos Silva
Código Identificador:104453B3