ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.779/2025

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Triunfo para o exercício de 2026.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

Abrangência

 

Art. 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Triunfo para o exercício de 2026, e fixa a despesa em igual importância, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5º da Constituição Federal:

 

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo e seus fundos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;

II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos da Administração Direta e indireta, incluindo os fundos municipais.

 

CAPÍTULO II

 

Do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social

 

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2° - A receita total estimada no mesmo valor da despesa total é de R$ 129.758.270,84 (cento e vinte e nove milhões setecentos e cinquenta e oito mil duzentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos), sendo:

 

I – Orçamento fiscal: R$ 98.093.270,84 (noventa e oito milhões noventa e três mil duzentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos).

II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 31.665.000,00 (trinta e um milhões seiscentos e sessenta e cinco mil reais), onde:

 

R$ 14.185.000,00 (quatorze milhões cento e oitenta e cinco mil reais), compreende receitas de saúde;

R$ 3.480.000,00 (três milhões quatrocentos e oitenta mil reais), compreende receitas de assistência social;

R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), compreende receitas do Regime Próprio de Previdência Social.

 

Art. 3° - As receitas são estimadas por categorias econômicas, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no anexo 01.

 

Art. 4° - A receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do anexo 02.

 

Da Fixação da Despesa

 

Art. 5º - A despesa orçamentária total, no valor da receita, é fixada por função, poderes e órgãos, em R$ $ 129.758.270,84 (cento e vinte e nove milhões setecentos e cinquenta e oito mil duzentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos), e desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias em:

 

I - Orçamento Fiscal no valor de R$ 82.278.354,24 (oitenta e dois milhões duzentos e setenta e oito mil trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos);

II - Orçamento da seguridade social, no valor de R$ 47.479.916,60 (quarenta e sete milhões quatrocentos e setenta e nove mil novecentos e dezesseis reais e sessenta centavos), onde:

 

R$ 27.020.000,00 (vinte e sete milhões e vinte mil reais), compreende despesas com saúde;

R$ 6.459.916,60 (seis milhões quatrocentos e cinquenta e nove mil novecentos e dezesseis reais e sessenta centavos), compreende despesas com assistência social;

R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), correspondente às despesas com previdência social.

Parágrafo único. R$ 15.814.916,60 (quinze milhões oitocentos e quatorze mil novecentos e dezesseis reais e sessenta centavos) das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II deste artigo, serão custeadas com recursos do orçamento fiscal.

 

Da Distribuição das Despesas por Órgãos

 

Art. 6º - A despesa total, fixada por funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e órgãos, está discriminada nos anexos 06 a 09 desta lei, consoante disposições da Lei Federal 4.320/64 e regulamentações específicas.

 

Parágrafo único. A despesa, quanto à sua natureza, segundo o art. 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001 e alterações posteriores, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, far-se-á por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

 

Art. 7º - As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgãos no anexo 02 e consolidadas no resumo da natureza da despesa.

 

Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar

 

Art. 8° - Fica o Poder Executivo, conforme o § 4º do artigo 40 da Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2026, nos termos do § 8°, do art. 165, da Constituição da República, do § 4, do art. 123, da Constituição Estadual, autorizado a abrir créditos suplementares, no decorrer do exercício de 2026, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa geral fixada no orçamento total da presente Lei, na forma do que dispõem os arts. 7° e 40 a 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, para atender às despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes.

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a usar como fonte de recurso para abertura de crédito suplementar os recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas.

 

Art. 9º - O limite autorizado no artigo 8° não será onerado quando o crédito se destinar a:

 

I - atender insuficiência de dotações do Poder Legislativo, por meio de anulação de saldos de dotação pertencentes ao mesmo grupo de despesa e de unidade orçamentária da Câmara Municipal;

II - atender insuficiência de dotações do grupo pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de saldos de dotações consignadas ao mesmo grupo:

III - atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortizações e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotação;

IV - atender obrigações do sistema previdenciário, com recursos de anulação de dotações do mesmo grupo;

V - atender despesas vinculadas a convênios, observada a destinação prevista no instrumento respectivo e parágrafo único do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Da Autorização para Realizar Operações de Crédito

 

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I – Realizar operação de crédito por antecipação da receita nos termos do artigo 38 da Lei Complementar 101/2000, obedecidas às normas do Banco Central do Brasil, e Resoluções do Senado Federal, desde que as obrigações sejam pagas dentro do mesmo exercício de 2026.

II – Contratar e oferecer garantias e empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como a execução de programas de habitação e saneamento, respeitados os limites da Lei Complementar 101/2000, de Resoluções do Senado Federal e legislação pertinente.

 

Das Disposições Gerais

 

Art. 11 - Os créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2025, ao serem reabertos, na forma do §2° do art. 167, da Constituição da República, do §2°, do art. 128, da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com a presente Lei.

 

Art. 12 - A Secretaria de Finanças, no prazo de até 30 (trinta) dias após a sanção da Lei Orçamentária, disponibilizará a cada órgão titular de dotações orçamentárias, o quadro de detalhamento das despesas – QDD, demonstrando os projetos, atividades e operações especiais, detalhadas por categorias econômicas, grupos de natureza de despesa, modalidades de aplicação, elementos de despesa e fontes de recursos.

 

Art. 13 - O Poder Executivo estabelecerá normas para realização da despesa, inclusive a programação financeira para o exercício de 2026, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

 

Art. 14 - Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal.

 

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026.

 

Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Triunfo/PE, 25 de novembro de 2025.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:104617D9