ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TUPANATINGA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TUPANATINGA
PORTARIA Nº 033, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
PORTARIA IPRETU Nº 033/2026
A Diretora Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MINICÍPIO DE TUPANATINGA – IPRETU, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei,
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou perante o IPRETU, bem como os termos do Parecer Jurídico emitido,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Aposentadoria Voluntária Ordinária, com fundamento no Art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 570/2022 c/c Art. 10, § 1º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, à servidora/segurada WALQUIRIA DA SILVA LIMA, Zeladora, Matrícula nº 0000599, lotada na Secretaria de Educação.
Art. 2º. Os proventos de aposentadoria serão calculados pela média aritmética simples de 100% (cem por cento) dos salários de contribuição desde a competência de julho de 1994 até a data da concessão, aplicando-se o coeficiente de 74% (setenta e quatro por cento) sobre a média apurada, com fulcro no Art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 570/2022 c/c Art. 26, caput e § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, respeitado o piso constitucional de 01 (um) salário-mínimo nacional (Art. 201, § 2º, da CF/88).
Art. 3º. O benefício será reajustado periodicamente nas mesmas datas e índices fixados para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, a fim de preservar o seu valor real, na forma do Art. 26, § 7º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, inexistindo paridade com a remuneração dos servidores em atividade.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de agosto de 2026.
Cumpre-se e Publique-se.
MARIA IZABEL DA SILVA RODRIGUES
Diretora Presidente do IPRETU
Tupanatinga - PE, 28 de agosto de 2026.
Publicado por:
Maria Izabel da Silva Rodrigues
Código Identificador:104A4290