ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ALTINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 768/2026

DECRETO Nº 768/2026

 

INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 15.388 DE 14/04/2026, PARA ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DAS AÇÕES DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME PARA O DECÊNIO 2026-2036 NO MUNICÍPIO DE ALTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTINHO, estado Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, com base na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.

 

CONSIDERANDO a Lei Federal 15.378/2026 de 14/04/2026, que instituiu o Plano Nacional de Educação;

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 010/2015, de 29 de maio de 2015, que instituiu e aprovou o Plano Municipal de Educação – PME, decênio 2015/2025;

 

CONSIDERANDO a Portaria n° 1.407, do Ministério de Educação, de 14 de dezembro de 2010, publicada no diário oficial da União de 16 de dezembro de 2010, que institui o Fórum Nacional de Educação;

 

CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar mecanismos que facilitem a participação de segmentos sociais do planejamento educacional;

 

CONSIDERANDO a necessidade de instalar o Fórum Municipal de Educação - FME de Altinho-PE, e a necessidade da prover a continuidade de mecanismos de Planejamento Educacional participativo capazes de contribuir à Gestão Democrática e assegurar o cumprimento das Políticas Educacionais e a qualidade social da educação no município de Altinho - PE;

 

CONSIDERANDO, ainda, a competência da Secretaria Municipal de Educação na coordenação da política municipal de educação, articulando os diferentes níveis, etapas e modalidades de escolarização;

 

DECRETA:

 

Art. 1°- Institui e nomeia o Fórum Municipal Permanente de Educação – FME, órgão máximo de deliberação das políticas públicas para a educação, de caráter permanente com as finalidades de:

 

I – acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação, no seu âmbito de ação;

II – coordenar as Conferências e Audiências Públicas Municipais de Educação;

III – promover a articulação para elaboração e avaliação da Política Educacional;

 

Parágrafo Único - O Fórum Municipal Permanente de Educação será constituído pelos órgãos, instituições, entidades, movimentos sociais a seguir designados:

 

I - Representantes da Secretaria Municipal de Educação;

II - Representantes do Conselho Municipal de Educação CME;

III - Representantes do Conselho Municipal de Alimentação Escolar CAE;

VI - Representantes do Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica do CACS/ FUNDEB;

V - Representantes do Conselho Tutelar

VI -Representante dos Professores da Rede Municipal

VII - Representantes dos Profissionais da Educação não docentes das Escolas da Rede Municipal de Ensino

VIII - Representante dos Coordenadores Pedagógicos do Município

IX - Representante dos Gestores da Rede Municipal

X - Representantes dos Estudantes da Rede Municipal;

XI - Representantes dos Pais;

XII - Representantes das Escolas Estaduais;

XIII - Representante da Rede de Ensino Privada;

XIV - Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;

XV - Representantes da Câmara Municipal de Vereadores;

XVI - Representantes da Secretaria Municipal de Administração;

XVII - Representantes da Secretaria Municipal de Finanças;

 

§ 1º - Os representantes e seus respectivos suplentes serão nomeados por ato legal do Prefeito de Altinho - PE, após indicação dos respectivos órgãos e entidades.

 

§ 2º - Os representantes a que se refere os incisos I, VIII e IX serão indicados pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 3º - Os representantes a que se refere os incisos II,III, VI e V serão indicados pelos seus respectivos conselhos.

 

§ 4º - Os representantes a que se refere os incisos VI e VII serão escolhidos em assembleia pelos seus respectivos grupos, professores da rede municipal e profissionais não docentes.

 

§ 5º - Os representantes a que se refere os incisos X e XI serão escolhidos em assembleia.

 

§ 6º - Os representantes a que se refere o inciso XII serão indicados pelas Escolas Estaduais

 

§ 7º -. Os representantes a que se refere o inciso XIII serão indicados pelas Escolas Privadas

 

§ 8º - Os representantes a que se refere o inciso XIV serão indicados pelo Sindicato dos Servidores

Públicos Municipais.

 

§ 9º - Os representantes a que se refere o inciso XV serão indicados pela Câmara Municipal.

 

§ 10 - Os representantes a que se refere o inciso IX e X serão indicados pelo Gabinete do Prefeito

 

Art. 2°- O Fórum Municipal de Educação tem as seguintes atribuições:

 

I - elaborar o regimento interno do fórum e propor às Conferências Municipais de Educação os seus regimentos;

II - colaborar na elaboração do Plano Municipal de Educação e acompanhar a sua implementação;

III - convocar, planejar e coordenar a realização das Conferências Municipais de Educação, mobilizando o município;

IV - dar suporte técnico para a realização das Conferências;

V - acompanhar indicadores educacionais, articulando-se com observatórios de monitoramento de indicadores disponíveis;

VI - planejar e organizar espaços de debates sobre as políticas nacional, estadual e municipal de educação, tendo como referência o Plano Nacional, Estadual e Municipal de Educação;

VII - coordenar a discussão e sistematizar as contribuições sobre temáticas relevantes à educação por ocasião de reuniões de fórum, sessões especiais e outros eventos;

VIII - organizar o fórum municipal de educação contribuindo na elaboração de planos municipais de educação;

IX - acompanhar e avaliar a implantação das deliberações das conferências municipais de educação;

X - realizar outras ações pertinentes.

 

Art. 3°- O regimento do Fórum Municipal de Educação, a ser aprovado pela maioria simples de seus membros, apresentará a estrutura, os procedimentos, as normas de seu funcionamento, dentre outros aspectos;

 

Art. 4°- O coordenador do Fórum Municipal de Educação é indicado pelo Secretário Municipal de Educação;

 

Art. 5°- O Fórum terá funcionamento permanente e se reunirá ordinariamente a cada 02 (dois) meses ou extraordinariamente por convocação de seu coordenador ou por requerimento da maioria dos membros.

 

Art. 6°- O FME e as Conferências Municipais estarão administrativamente vinculados ao gabinete do Secretário Municipal de Educação.

 

Parágrafo único - O fórum receberá suporte técnico e administrativo da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 7º - A estrutura e os procedimentos operacionais serão definidos no seu Regimento Interno, aprovados em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições do presente decreto.

 

Parágrafo Único: Até a aprovação do seu Regimento Interno, o Fórum Municipal de Educação será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 8°- A participação no Fórum Municipal Permanente de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE NOS LUGARES DE COSTUME E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito, Município de Altinho - PE, em 20 de maio de 2026.

 

MARIVALDO PENA

Prefeito


Publicado por:
Luis Henrique Gonçalves Alves
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