ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
DECRETO Nº 012 DE 10 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre o Pagamento e Cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar até 31 de dezembro de 2025 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Xexéu, Estado de Pernambuco, usando de suas atribuições legais, e;

 

CONSIDERANDO a necessidade de compor o Passivo Patrimonial com saldos que guardem fidelidade precisa com os correspondentes débitos e/ou compromissos assumidos pela administração pública;

 

CONSIDERANDO a necessidadade da verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, como prevê o Artigo 63 da Lei Federal nº 4.320/64;

 

CONSIDERANDO a necessidade da existência de prova de liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados, nos termos do § 2°, incisos de I a III do Artigo 63 daLei Federal 4.320/64;

 

CONSIDERANDO que o cancelamentos de Restos a Pagar carece de prova da não existência do correspondente compromisso assumido pelo munícípio, evitando assim, ferir direitos do credor;

 

CONSIDERANDO a necessidade de verificar se ocorreu contabilmente liquidação indevida da despesa e apurar os fatos comprovando a entrega do bem ou do serviço descrito em cada nota de empenho.

 

CONSIDERANDO a necessidadade da verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, como prevê o caput do Artigo 63 da Lei Federal nº 4.320/64;

 

CONSIDERANDO a obrigatoriedade da administração em dá prévia publicidade ao ato de cancelamento de Restos a Pagar, publicando o inerente instrumento legal que contemple relação dos restos a pagar a serem cancelados, com o número da nota de empenho, nome do credor, obejeto da despesa e valor;

 

DECRETA:

 

I – Do Pagamento despesas Inscritas em Restos a Pagar até 31 de dezembro de 2025

 

Art.1º. Os credores constentes em cada nota de empenho referente a despesas inscritas em restos a pagar descrita na lista inclusa neste decreto terão 90 (noventa) dias para provar o direito adquirido, por meio de títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, como prevê o caput do Artigo 63 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

§ 2°. Com a comprovação do direito adquirido por parte dos credores, por meio de títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, os mesmos devem encaminhá-los à Secretaria Muunicipal de Finanças do Município de Xexéu, para agendamentos quanto aos procedimentos de pagamento.

 

I – O Poder Executivo determinrá o pagamento das despeses inscritas em restos a pagar até dezembro de 2025, (após devidamente comprovadas), até 31 de dezembro de 2026.

 

II – Do Cancelamento das despesas Inscritas em Restos a Restos a Pagar até 31 de dezembro de 2025

 

Art.2º. No prazo de 90 (noventa) dias após a publicação deste decreto, as despesas inscritas em restos a pagar (até 31 de dezembro de 2025 - processadas ou não processadas), constantes nas listas, serão canceladas, quando:

 

I – Enquanto durar a referida noventena descrita neste decreto, os credores de cada nota de empenho deixarem de provar o direito adquirido, por meio de títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, como prevê o caput do Artigo 63 da Lei Federal nº 4.320/64;

 

II – Enquanto durar a referida noventena descrita neste decreto, o Departamento, Diretoria, ou Setor responsável pelo atesto da despesa – envolvendo (serviços e/ou aquisições) não localizarem ou identificarem documentos comprobatórios das despesas listadas neste decreto, nos termos do §2°, incisos de I a III do Artigo 63 daLei Federal 4.320/64.

 

•Listagem de Empenhos despesas inscritas em Restos a Pagar de competência da Prefeitura Municipal de Xexéu: (vide anexo)

 

•Listagem de Empenhos despesas inscritas em Restos a Pagar de competência do Fundo Municipal de Saúde Xexéu: (vide nexo)

 

•Listagem de Empenhos despesas inscritas em Restos a Pagar de competência do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto do Município de Xexéu - SAAE: (vide anexo)

 

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Xexéu, 10 de março de 2026.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

- Prefeito -

 

Os anexos de que trata o art. 2º, inciso II, deste Decreto encontram-se disponíveis para consulta no endereço eletrônico: https://transparencia.xexeu.pe.gov.br/app/pe/xexeu/1/atos-oficiais-item-suspenso?do_search=1&tipo_ato_oficial=22


Publicado por:
Aryanne Socorro Tavares de Lima
Código Identificador:1058DCF8