ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 340/2013

LEI Nº 340/2013

 

EMENTA: Autoriza o Chefe do Executivo a proceder CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, REAJUSTA REMUNERAÇÕES PAGAS A PROFISSIONAIS DA SAUDE e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy, no uso das suas atribuições, especialmente as que lhe conferem o art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, art. 3º, incisos I e II, e Art. 67, incisos III e IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

CONSIDERANDO que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme disposto no inciso IX, art. 37, da Constituição Federal e;

 

CONSIDERANDO a imprescindível necessidade de contratar profissionais para a área da saúde, tendo em vista as deficiências existentes as quais se pretende suprir;

 

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de se adequar a remuneração desses profissionais ao patamar praticado na região, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU E eu SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Iguaracy, Estado de Pernambuco, autorizado a proceder a CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, dos Profissionais Liberais abaixo, remunerados da seguinte forma:

 

LOTAÇÃO NA UNIDADE MISTA DE IGUARACY:

 

QUADRO I

 

CARGO

QUANT. DE PROFISSIONAIS

REMUNERAÇÃO MENSAL EM R$

MÉDICO, CLÍNICO GERAL

05(cinco)

(por plantão de 24hs) 1.200,00

MÉDICO, CLÍNICO GERAL

02(dois)

(por plantão de 24hs, sab/dom) 1.300,00

MÉDICO, ESPECIALISTA

02 (dois)

(por ambulatório de 4 horas) 450,00

ENFERMEIRA COORDENADORA DO PACS

01(uma)

2.300,00

FARMACÊUTICO

01(um)

1.000,00

ANALISTA BIOQUÍMICO

01(um)

1.700,00

FISIOTERAPEUTA

01(um)

(5 horas/dia-3 dias/semana) 1.200,00

 

LOTAÇÃO NA SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

QUADRO II

 

VETERINÁRIO

01(um)

(8 horas/dia - 1 dia por semana) 1.000,00

 

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento em vigor.

 

Art. 3º - Esta Lei modifica o Quadro I e extingue os Quadros II e III, da Lei 306/2010, de 02/12/2010.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01.04.2013.

 

Gabinete do Prefeito, Iguaracy (PE), em 1° de abril de 2013.

 

FRANCISCO DESSOLES MONTEIRO

Prefeito


Publicado por:
Shirley Coelho de Freitas Godê
Código Identificador:1070540E