ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 632, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024.

Regulamenta, no município de Tupanatinga (PE), a nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), que autoriza o Pagamento da Gratificação por Desempenho na Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO OBJETO

 

Art. 1º A presente Lei regulamenta a nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, destinado aos profissionais de saúde inscritos no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) que exercem suas funções nas equipes de Equipe Saúde da Família (ESF), Equipe de Saúde Bucal (ESB) e Equipe Multiprofissionais (EMULTI) do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Parágrafo único. A Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, estabeleceu um novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e alterou a Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28/09/2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde Sistema Único de Saúde (SUS), e substituiu parte do texto das Portarias GM/MS nº 2.979, de 12/11/2019 e Portaria GM/MS nº 3.222, de 10/12/2018 12 (que tratavam sobre as ESF - Programa Previne Brasil), a Portaria GM/MS nº 960, de 17/07/2023 (que dispunha sobre as ESB) e a Portaria GM/MS nº 635, de 22/05/2023 (que dispunha sobre as EMULTI).

 

Art. 2º O repasse dos valores previsto nesta Lei tem por base o art. 5º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28/09/2017, que trata dos recursos financeiros referentes ao bloco de custeio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), destinados ao funcionamento e manutenção das ações e serviços públicos de saúde.

 

CAPÍTULO II

DOS INDICADORES DE PAGAMENTO

 

Art. 3º O incentivo financeiro previsto na nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde (APS) será repassado pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, conforme previsto do Art. 12-S da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 1004/2024, em substituição ao programa Previne Brasil.

 

Art. 4º O pagamento previsto por esta Lei será realizado com base em um conjunto de indicadores de desempenho a serem observados nas atividades das equipes de ESF, ESB e EMulti, conforme posterior publicação de ato normativo do Ministério da Saúde.

 

Parágrafo único. O pagamento do incentivo financeiro até que seja publicado o ato normativo do Ministério da Saúde será realizado nos termos da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024.

 

Art. 5º A apuração dos indicadores mencionados no artigo 4º desta Lei será realizada de forma quadrimestral, seguindo o cronograma disponibilizado pelo Ministério de Saúde, com os resultados sendo divulgados no quadrimestre subsequente.

 

Art. 6º A implementação e o acompanhamento dos indicadores de desempenho e controle dos pagamentos por desempenho, serão de responsabilidade das gerências, coordenações e auxiliares administrativos incumbidos da implantação, monitoramento e acompanhamento dos indicadores citados na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, cujos servidores serão indicados através de portaria da Secretaria de Saúde.

 

Art. 7º A divulgação dos resultados dos indicadores observará a disponibilização que ocorrerá no endereço eletrônico do Ministério da Saúde referente à APS.

 

Art. 8º As equipes de profissionais farão jus ao recebimento proporcional ao seu respectivo desempenho, levando em consideração o alcance das metas como indicado na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024.

 

CAPÍTULO III

DO PAGAMENTO

 

Art. 9º O pagamento será feito mensalmente, desde que cumpridos os indicadores previstos na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, após a confirmação do repasse dos recursos federais e enquanto houver esse repasse pelo Ministério da Saúde.

 

Parágrafo único. O percentual referente ao incentivo por desempenho será distribuído entre os profissionais de cada equipe, considerando os critérios definidos pelas comissões das respectivas categorias e validadas posteriormente pelo Conselho Municipal de Saúde, através das suas respectivas resoluções.

 

Art. 10. O profissional perderá o direito ao recebimento do incentivo e de forma proporcional aos dias não trabalhados, nos seguintes casos:

a) Desistência;

b) Faltas sem justificativas superiores a 03 (três) dias no mês;

c) Licenças e ou atestados com período superior a partir de 8 (oito) dias, incluindo a Licença-prêmio, a Licença maternidade,Licença paternidade, Licença sem vencimento, Licença para cursar mestrado e/ou doutorado;

d) Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações nível estadual ou federal;

 

Parágrafo único. A perda do direito de recebimento do incentivo se dará dentro do mês de ocorrência e será proporcional ao período de ausência.

 

CAPÍTULO IV

DA DIVISÃO DO INCENTIVO NO ÂMBITO MUNICIPAL

 

Seção I

DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF’S)

 

Art. 11. A distribuição dos valores referentes às ESFs, aplicar-se-á a seguinte metodologia:

 

I. 30% (trinta por cento) do valor obtido pelo alcance dos indicadores que se refere o Art. 4º desta Lei, será destinado à gestão, para a melhor estruturação das Unidades de Saúde, insumos e seu custeio.

 

II.70% (setenta por cento) do valor remanescente oriundo do alcance dos indicadores que se refere o Art. 4º desta Lei, será destinado aos profissionais das ESFs, e dividido igualmente por todos os servidores das categorias: Técnico de Enfermagem, Enfermeiro, Agente ou Técnico em Agente Comunitário de Saúde e Coordenador da Atenção Primária à Saúde.

 

Seção II

DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB’S)

 

Art. 12. Com relação a distribuição dos valores referentes às ESB’s, aplicar-se-á a seguinte metodologia:

I. O valor obtido pelo alcance dos indicadores que se refere o Art.4º desta Lei, será de 30% destinado à gestão, para a melhor estruturação das Unidades de Saúde, insumos e seu custeio e os 70% destinado aos profissionais das ESBs, na seguinte proporção:

 

a) 50% (cinquenta por cento) divididos igualmente entre os cirurgiões dentistas e coordenador de Saúde Bucal;

 

b) 20% (vinte por cento) divididos igualmente entre os auxiliares e técnicos de saúde bucal.

 

Seção III

E DAS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (EMULTI’S)

 

Art. 13. Com relação a distribuição dos valores referentes às EMULTI’s, o valor obtido pelo alcance dos indicadores que se refere o Art.4º desta Lei, será dividido na seguinte proporção:

 

I. 30% (trinta por cento) do valor obtido pelo alcance dos indicadores que se refere o Art. 4º desta Lei, será destinado à gestão, para insumos e seu custeio.

II. 70% (setenta por cento) igualmente entre todos os profissionais que compõem as respectivas EMULTI’s (psicólogo, fonoaudiólogo, nutricionista, assistente social, fisioterapeuta e coordenador da e-Multi).

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art 14. No fim de cada ciclo anual, será devido no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade em parcela única observando a média dos resultados do respectivo ano, o qual será destinado aos integrantes das equipes conforme previsto no art. 12-D, parágrafo 3º da portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024.

 

Art. 15. Em caso de alterações na legislação que regulamenta o novo modelo de financiamento de custeio no âmbito do Ministério da Saúde, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar por decreto e, se necessário, a qualquer tempo, ajustar os percentuais mencionados nos artigos 11º ao 14º, de acordo com a legislação vigente.

 

Art. 16. Na hipótese de o Governo Federal extinguir o programa, ou por qualquer motivo não realizar o repasse financeiro ao Fundo Municipal de Saúde dos recursos necessários para a manutenção do incentivo tratado nesta Lei, o Município de Tupanatinga (PE) fica desobrigado de pagar os valores referentes ao respectivo incentivo por desempenho.

 

Art. 17. O incentivo proveniente do Programa possui caráter temporário e indenizatório e, em hipótese alguma será incorporado aos vencimentos dos servidores para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão, não incidindo sobre ele quaisquer encargos previdenciários ou trabalhistas e não serão computados para efeitos de cálculo de outros adicionais ou vantagens.

 

Art. 18. Aplicam-se ao presente incentivo financeiro por desempenho as regras, normas e condições previstas na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, que aqui não tenham sido regulamentadas, ou outra que vier a substituí-la.

 

Art. 19. Aplica-se à esta Lei todos os regramentos previstos na Portaria Consolidada GM/MS nº 6, de 28/09/2017, com as alterações introduzidas pela Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, que porventura aqui não tenham sido tratados, e suas atualizações que vierem a surgir.

 

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a contar de 1º de maio 2024.

 

Art. 21. Ficam revogadas as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal nº 553, de 13 de outubro de 2021.

 

Gabinete do Prefeito de Tupanatinga (PE), 11 de setembro de 2024.

 

SEVERINO SOARES DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Islanny Sylvanny Cavalcante Santos
Código Identificador:1097DA86