ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 361/2017, DE 28 DE ABRIL DO ANO DE 2017
Dispõe sobre normas específicas de publicação dos atos convocatórios de processos licitatórios formalizados no âmbito da competência administrativa do Município de Itapetim e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º As modalidades de licitação são aquelas previstas na legislação federal e a publicidade dos atos convocatórios de cada uma delas no Município de Itapetim (PE) estará sujeito às normas específicas previstas nesta Lei.
Art. 2º As formas e prazos de publicidade de atos convocatórios de licitação instauradas no Município são os a seguir definidos:
I – avisos de concorrência e de concurso serão publicados, ao menos uma vez, no Diário Oficial do Eletrônico dos Municípios do Estado de Pernambuco e no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Itapetim, em espaço reservado especialmente para tal fim, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias entre a primeira publicação e a data para recebimento de documentação e propostas ou para recebimento dos trabalhos;
II – avisos de tomada de preços serão publicados, por uma vez, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Pernambuco, observando-se o prazo mínimo de 15 (quinze) dias entre a publicação e a data de recebimento de documentação e propostas;
III – instrumentos convocatórios de convite serão encaminhados diretamente a, pelo menos, 3 (três) potenciais interessados, cadastrados ou não, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis entre a data de entrega e a designada para recebimento de propostas;
IV – avisos de leilão serão publicados, por uma vez, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Pernambuco e no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Itapetim, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias entre a publicação e a data designada para abertura dos trabalhos;
V – avisos de pregão serão publicados, por uma vez, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Pernambuco e no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Itapetim, com antecedência mínima de 08 (oito) dias úteis da publicação e a data designada para abertura dos trabalhos;
§ 1º As publicações dos avisos serão feitas resumidamente, contendo os dados essenciais à identificação do certame, sendo eles:
I - modalidade e número de registro;
II – tipo da licitação, indicando se por item ou lote, se for o caso;
III – em sendo o caso, indicação de que se trata de licitação exclusiva para microempresa e empresa de pequeno porte e com tratamento favorecido para licitante estabelecido na base territorial do Município;
IV - órgão licitante;
V - objeto licitado;
VI – valor máximo a ser contratado;
VII - data, hora e local designados para o recebimento de documentos e propostas, e endereço físico, e-mail e telefone do local onde os interessados poderão obter a íntegra do edital e esclarecimentos suplementares, inclusive os projetos básico e executivo em caso de obras e serviços.
§ 2º Os editais, sem distinção de modalidade, serão sempre disponibilizados para consulta nas repartições e divulgados na sua integra no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Itapetim (PE).
§ 3º As publicações dos avisos de concorrência e tomada de preços para a contratação de serviços e obras de menor complexidade poderão ter os prazos reduzidos para 20 (vinte) e 10 (dez) dias, respectivamente, a critério da autoridade competente para autorizar a abertura do procedimento licitatório, levando-se em conta a natureza do objeto a ser licitado, os requisitos para a formulação das propostas e as demais exigências do edital.
Art. 3º As modificações no edital exigem divulgação pela mesma forma dada ao texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido.
§ 1º Quando a alteração não afetar de forma substancial a formulação da proposta, o prazo de divulgação poderá ser reaberto pela metade, por deliberação da Comissão de Licitação.
§ 2º Quando a mudança não implicar alterações ou reformulação da proposta, ou o cumprimento de novas exigências, não haverá necessidade de rebertura de prazo.
Art. 4º Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicabilidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito
Publicado por:
Aline Karina Alves da Costa
Código Identificador:10992FA8