ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SERRITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 832/2023
LEI MUNICIPAL Nº 832/2023.
EMENTA: Modifica a Lei Municipal nº 0472/2005, cria cargos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRITA, ESTADO DE PERNAMBUCO, SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela art. 74 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - A Lei Municipal n° 472, de 15 de dezembro de 2005 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 69 – Ficam criados na estrutura administrativa de cargos do Município, vinculados ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Administração, um cargo comissionado, símbolo CCS-IX, de Gerente de Previdência e um cargo comissionado, símbolo CCS-X, de Assistente Administrativo Financeiro, dois cargos comissionados, símbolo CCS-XI, de Chefes de Setores, os quais poderão, dado a sua condição técnica, serem acumulados, com outros, consoante disposição da Lei.
§ 1º - As funções de secretariar, chefiar, direcionar e impulsionar os trabalhos da gerência de previdência serão exercidos pelos chefes de setores, sendo que aquele, designado por portaria, para ser responsável pela lavratura de atas e monitorar o cumprimento dos expedientes expedidos e recebidos será denominado de secretário de trabalhos, e fará jus a uma gratificação equivalente à percebida pelo Assistente administrativo Financeiro.
§ 2º – Os cargos criados na forma deste artigo serão providos, preferencialmente, por portadores de nível universitário e seus ocupantes firmarão o competente Termo de Posse.
Art. 2º - Compete aos chefes de setores:
I- Examinar, direcionar e distribuir processos administrativos;
II – Chefiar as rotinas do Fundo Previdenciário do Município de Serrita na administração de recursos humanos, bens patrimoniais e materiais de consumo;
III – Protocolar, direcionar e controlar o andamento de documentos, tais como ofícios, requerimentos, atas, decisões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e Municípios, Secretaria de Previdência Social do Ministério da Fazenda, etc.;
IV - Orientar e participar da elaboração de estudos e análises de contratos firmados pelo FUNPRESE, definindo índices e revisando cálculos, para ajuste e correção de valores;
V – Chefiar as rotinas do Fundo Previdenciário do Município de Serrita nas questões administrativas, controle de estagiários, servidores terceirizados e na manutenção de equipamentos, mobiliário, instalações, etc.;
VI - Propor medidas administrativas para melhorar o grau de eficiência dos serviços prestados pela Autarquia;
VII - Colaborar com a Gerência de Previdência na elaboração de relatórios das atividades do Fundo Previdenciário do Município de Serrita/PE;
VIII -Atribuir ou delegar funções aos seus subordinados, supervisionando-a e aferindo-lhes os resultados;
IX- Transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos e manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas;
X - Manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando as autoridades superiores, conforme for o caso;
XI - Organizar atas e relatórios de trabalhos realizados;
XII - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pela Gerência de Previdência.
Art. 3º- Para fazer face as despesas com a presente Lei serão utilizadas as dotações constantes do orçamento em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de agosto de 2023.
Serrita, 23 de novembro de 2023.
SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS
Prefeito do Município
DECLARAÇÃO
DECLARO para os devidos fins de Direito e sob as penas da Lei, que a lei Municipal nº 0832/2023 foi PUBLICADA no Átrio da Prefeitura Municipal de Serrita – PE, no dia 23 de novembro de 2023, conforme prevê a alínea “b” do inciso I art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco, Bem como foi publicado na página oficial do Município https://www.serrita.pe.gov.br/ Do que para Constar, passo a presente declaração que dato e assino. Serrita, 23 de novembro de 2023.
SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS
- Prefeito-
Publicado por:
Aroldo Rosendo da Silva
Código Identificador:10A03E6F